Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O Poder Judiciário e a sua vinculação aos direitos fundamentais
A vinculação dos direitos fundamentais ao Poder Judiciário se dá de duas formas: a) o Poder Judiciário deve fiscalizar, quando provocado, os demais poderes quanto à aplicação dos direitos fundamentais; b) o Poder Judiciário deve zelar para que suas decisões…
Advocacia pública consultiva.
O trabalho analisa o ato administrativo emanado pela Advocacia Pública Consultiva, por uma perspectiva estritamente jurídica dos elementos inerentes ao ato administrativo parecer, e quando haverá a responsabilidade do parecerista pelo ato emanado.
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
O Ministério Público e a busca pela inclusão social.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Políticas públicas: conceito; 2. Elaboração das políticas públicas: planejamento e previsão orçamentária; 3. Limites à implementação das políticas públicas: insuficiência de recursos financeiros e a teoria da reserva do possível; 4. Escolha adequada: a questão da discricionariedade…
Defensoria Pública: uma breve história
A criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado aos necessitados. A partir do momento em que o Estado é instado a garantir o acesso à justiça via concessão…
Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
O papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico
Análise minimamente responsável do papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico não prescinde de precisa conceituação do que sejam Constituição, Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Constitucional, para se definir a natureza de cada um desses…
Direitos sociais: origens, conceitos e características
Os direitos sociais surgiram devido às condições massacrantes impostas à massa operária no século XIX, mas a implementação deficitária gera exclusão, violência e criminalidade.
Direitos públicos indisponíveis e transação pela Advocacia-Geral da União
Para melhor enfrentamento do tema do presente artigo, entendi por bem dividir a presente exposição em duas partes: na primeira parte cuidarei da possibilidade da União e suas autarquias e fundações públicas, (re)presentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), realizarem acordo…
A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Resumo: A questão da objetivação ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é de alta relevância em função da maior efetividade que essa abstrativização confere às decisões proferidas em sede de controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista...
O problema da modulação "pro futuro" dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade brasileiro
A Lei nº. 9.868/99 permitiu à Suprema Corte decidir que a declaração de inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado.
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas
Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…
A intangibilidade dos novos direitos fundamentais
1. Introdução Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais [01], não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos…
Proteção judicial efetiva de forma a satisfazer a garantia fundamental de acesso à justiça
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais (Acepção Lata); 3. Garantias Fundamentais; 4. Acesso à Justiça ou Inafastabilidade da Jurisdição; 5. Proteção Judicial. Efetividade; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. RESUMO: Este trabalho visa analisar a topologia do princípio do Acesso à Justiça…
A polícia entre a imagem do preso e a liberdade de imprensa
Muito se tem discutido ultimamente acerca da filmagem da condução coercitiva de presos para delegacias, tribunais e outros locais públicos. O que se tem visto, na maioria das vezes, são opiniões pautadas por critérios puramente emocionais e que deixam de…
Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
Pende, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se tem natureza meramente declaratória ou se tem natureza constitutiva. Para Francisco Campo "um ato ou lei inconstitucional é um ato ou…
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF130-7/DF,suspendendo os efeitos de alguns artigos da lei n5.250/67
Cumpre inicialmente registrar que há uma decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, cujos efeitos têm o condão de afastar a eficácia jurídica de alguns artigos da Lei nº 5.250/67, dentre eles aqueles que tipificam os crimes…
