Antecedentes e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações)

1. Antecedentes históricos. É tradicional a apresentação do tema "direitos fundamentais" a partir de uma ruptura com o sistema jurídico precedente efetivada pelo "Virginia Bill of Rigths", de 1776, e pela "Déclaration dês Droits de l´Homme ET Du Citoyen", de…

Sobre a impossibilidade de utilização do salão do tribunal do júri para realização de cultos ecumênicos

Situação interessante ocorreu-me dias atrás, no exercício da titularidade de Vara Criminal do interior de Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais – por uma de suas Subseções, solicitou àquele juízo autorização para cessão…

Contratação de serviços advocatícios pelo poder público.

Este trabalho tem a pretensão de formular breve reflexão quanto ao atual tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à obrigatoriedade de os entes públicos formarem quadro de Procuradores compostos por servidores estatutários e a possibilidade de terceirização de serviços advocatícios.…

O papel do "amicus curiae" no contexto da objetivação do controle difuso ou concreto de constitucionalidade

Se no controle abstrato não há partes, eis que não existe pretensão resistida, mas apenas uma análise objetiva acerca da adequação da norma ao ordenamento Constitucional, não haveria razão para se admitir a participação de terceiros com interesse jurídico no feito.

A Resolução Normativa nº 187 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

Resumo. A ANS editou, em 09 de março de 2009, a Resolução Normativa nº. 187, obrigando o cadastro do número do CPF de todos os titulares de planos de saúde junto àquela Agência Nacional de Saúde Complementar. Não atentou, contudo,…

Exames de suficiência: inconstitucionalidade material e formal

No dia 29 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em apreciação conclusiva, o Projeto de Lei nº 559, de 2007, do Deputado Joaquim Beltrão, que pretende autorizar a…

Evolução histórica do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras

1. Nota Introdutória: O presente artigo visa tão-somente introduzir o leitor, ainda que de forma breve e incipiente, a evolução ou, caso prefiram, mutação, histórica das Constituições brasileiras, no que concerne ao controle de constitucionalidade, partindo da Constituição Imperial de…

Assistência legal ("paralegal")

Em países como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, o Direito possui uma classe essencial para a celeridade de seus procedimentos: os paralegals. Na definição da American Bar Association – órgão equivalente à OAB – o paralegal é definido como "pessoa…

Indústria do tabaco e responsabilidade civil.

Sumário: 1. Algumas palavras introdutórias; 2. Um "passeio" pela responsabilidade civil; 2.1. os elementos da responsabilidade civil (art. 186); 2.1.1. nexo de causalidade; 2.1.2. causalidade alternativa; 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco; 4. O caso concreto; 5. Análise crítica…

Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...

O papel da advocacia pública consultiva no enfrentamento da corrupção

Por um lado, sendo advogados, são parceiros e confidentes do gestor; doutro lado, sendo auxiliares no controle da legalidade dos atos administrativos, são também fiscais do gestor.

Demissão de magistrados e a PEC nº 89/2003.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução nº 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros…

Justificativas para os direitos dos magistrados.

Diante da declaração do ministro Cezar Peluso de que a redução das férias dos magistrados é questão fechada, busca-se analisar alguns pontos desta tormentosa questão.

As limitações constitucionais do legislador infraconstitucional

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos diversas limitações, materiais e formais, que devem ser…

A figura do "amicus curiae" na jurisdição constitucional brasileira

1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar o amicus curiae, figura relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, basicamente, de um instituto que permite que um terceiro passe a figurar nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, para discutir…

Política na jurisdição constitucional

No século XX, o protagonismo dos direitos fundamentais de segunda geração ou liberdades positivas não poderia deixar de vir acompanhado da chamada constituição dirigente ou programática, documento político que prevê objetivos e deveres impostos ao Estado visando concretizar a igualdade…

Os direitos fundamentais nas percepções liberal e comunitarista

1.INTRODUÇÃO Os estudiosos da filosofia política e jurídica têm se debruçado sobre a questão da justiça no direito, ou seja, a vinculação da norma com a moral, e a definição de que valores abrigar, considerando o pluralismo da sociedade contemporânea.…

O princípio da dignidade humana como "locus" hermenêutico da nova interpretação constitucional

1.INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico está escalonado em diferentes patamares, estando no topo a Constituição Federal, cujas normas e princípios regem a aplicação das demais normas jurídicas, de acordo com o princípio da supremacia da constituição. Sendo o princípio da dignidade…

Preconceito e direito.

Resumo A sociedade brasileira durante a chamada Primeira República (1889-1930) dentro do ponto de vista das questões socioculturais foi marcada pelo patriarcalismo e pelo conservadorismo. O trabalho proposto pretende contribuir no sentido de realizar uma releitura de trechos do Código…

Do direito processual constitucional e da necessidade brasileira de adoção do modelo europeu-continental dos tribunais constitucionais

RESUMO Esse artigo é essencialmente uma reflexão a respeito o Poder Judiciário, sobretudo quanto à necessidade de criação de um tribunal constitucional no modelo europeu. A chamada "crise" do Judiciário não coloca em discussão apenas os interesses dos membros da…