Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Breves notas sobre decoro parlamentar
Uma Definição Aberta O termo "decoro" descende do latim decorum, que significa "decência", "honra", "aquilo que convém". Entretanto, o vocábulo, tal qual usado na atualidade, carece de contornos definidos, pois a subjetividade e a abstração norteiam cada caso. São várias…
A manipulação temporal dos efeitos decisórios no controle difuso de constitucionalidade
"Não há outro meio de atalhar o arbítrio, senão dar contornos definidos e inequívocos à condição que o limita". (Rui Barbosa) SUMÁRIO: SIGLAS E ABREVIATURAS . RESUMO . ABSTRACT . INTRODUÇÃO . I -O INSTITUTO DA MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS…
Defensoria rima mesmo com cidadania?
A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…
Evolução político-constitucional do Brasil
O artigo analisa os bastidores da formação do Brasil, desde as capitanias até a República, destacando a centralização e a luta por direitos. Como o federalismo influenciou essa transição política?
Acesso à Justiça
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1. Conceito de acesso à justiça. 2. Escorço histórico do direito de acesso à justiça . 3. As ondas reformistas . 3.1. Primeira onda reformista. 3.2. Segunda onda reformista. 3.3. Terceira onda reformista. 4. Entraves ao acesso à justiça.…
A eficiência na jurisdição.
Sumário: Introdução; 1. A jurisdição e o Estado Democrático de direito; 2. Elementos normativos; 2.1. A Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recursos; 2.2. Repercussão geral como pré-requisito para a interposição do recurso extraordinário; 2.3. Julgamento por amostragem; 2.4.…
A utilização e a ilegitimidade do argumento baseado na mera autoridade na Reclamação nº 4335/06
A tentativa de utilização do discurso de fundamentação baseado na mera autoridade é incompatível com a nossa ordem constitucional, bem como a tentativa de subordinar a doutrina a meramente descrever o ordenamento jurídico.
O Parlamento, o Ministério Público e o povo.
Tem curso, na presente quadra histórica brasileira, a sedimentação de instituições e valores postos na Constituição de 1988. Neste brevíssimo ensaio pretende-se analisar ponto específico desse processo de amadurecimento, qual seja a relação entre o papel do Ministério Público e…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…
A nova lei do mandado de segurança e a caução.
Sumário: 1. Introdução. 2. A celeuma causada pelo art. 7, III, da Lei n° 12.016/09 (a exigência de caução em liminar). 3. O debate sobre a limitação ao pedido liminar pela prestação de caução na doutrina. 4. A posição sobre…
O recente colapso do paradigma neoliberal. A crise mundial de 2007/2009.
O Estado de Bem- Estar Social (EBES) desempenha um papel econômico fundamental, ao propiciar a cooperação e a coordenação de longo prazo entre os atores centrais da economia nacional.
A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas.
A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de 5.000 mil euros, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos...
O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
Resumo: O presente artigo busca analisar se o fenômeno da mutação constitucional – expressão do Poder de Reforma ou do Poder Constituinte Difuso – pode ser aplicado em relação à norma constante do art. 52, X, da CF/88, que trata…
A minissaia da discórdia: o caso de Geisy, a menina expulsa da UNIBAN
Não posso me manifestar de forma definitiva sem conhecer todos os detalhes que ninguém, na verdade, até agora conhece. Esses "debates" comandados pela imprensa são sempre superficiais, privilegiando o espetáculo e a audiência, mas fervem tanto, ao ponto do incômodo.…
A transexualidade e os registros públicos
A transexualidade é um transtorno sexual reconhecido, desde 1980, na seção de "distúrbios de identidade de gênero", no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders IV (DSM IV) da American Psychiatric Association [01]. Atualmente, este distúrbio se apresenta também arrolado…
A opção do poder constituinte originário por uma Constituição analítica é revogável pelo poder constituinte derivado?
RESUMO Encontra-se atualmente em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 341/2009, a qual tem como objetivo "retirar do texto constitucional matéria que não é constitucional". Tal desiderato seria alcançado através da redução dos atuais 250 artigos da…
As misérias da advocacia
Notadamente a advocacia é uma das mais antigas e importantes profissões que temos conhecimento. Sua origem remonta aos primórdios da civilização humana. Podemos citar, por exemplo, o terceiro livro do Pentateuco bíblico, o livro de Levíticos. Basicamente é um livro…
Direito fundamental à diferença
É possível extrair um direito inerente à pessoa humana de ser ela mesma, distinta de qualquer outra, com suas singularidades, seus projetos de vida, e, ainda, de ser respeitado e tolerado pelos seus semelhantes?
Reputação ilibada e notável saber jurídico.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo tem por escopo analisar e conceituar os requisitos para escolha e investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente duas destas condições indispensáveis: notável saber jurídico e reputação ilibada. Neste diapasão, informa…
Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades.
Sumário: I. Apresentação do problema. II. O direito adquirido. III. Usurpação de competência do estado-membro e do princípio federalista. IV. Incompetência formal para tratar da matéria. V. Princípio do paralelismo das formas. VI. Dificuldade contramajoritária. VII. Devido Processo Legal Substantivo.…
