Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio da intervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular 5. O Ministério Público como parte…
Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…
Comunidades tradicionais, plurinacionalidade e democracia étnica e cultural.
RESUMO: Sabe-se que o estado brasileiro ficou marcado em seu período colonial pela adoção do sistema de trabalho escravocrata. Desconstruído formalmente em 1888, mantiveram-se após esse período algumas peculiaridades pela adoção deste sistema. Nesse sentido, formaram-se as chamadas comunidades de...
Breves comentários (e críticas) sobre a possibilidade de reclamação constitucional para o STJ contra decisão de turma recursal
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (Emb. Decl. no RE 571.572-8 / BA), considerou ser possível, no âmbito do STJ, reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial para fazer valer o disposto na jurisprudência deste superior…
A autonomia das universidades para instituirem sistema de cotas raciais através de ato normativo próprio
A reserva de vagas para estudantes negros e pardos oriundos de escolas públicas no ensino superior já está sendo implementada por algumas Universidades brasileiras. Contudo, não há ainda nenhuma regulamentação legal para assunto, existindo apenas projetos legislativos em tramitação no…
Os limites dos atos editados pela OAB e algumas ilegalidades
O presente texto surgiu após analisar alguns atos editados pela OAB e confrontar os mesmos com a Constituição Federal e a própria legislação, em especial o Regulamento Geral, o Código de Ética, o Provimento 94-00 (publicidade) e o Provimento 112-06…
Uma alternativa para que sejam colocados limites na indústria das medidas provisórias em nosso país
A partir da Constituição de 1988 foi introduzido em nosso ordenamento jurídico o instituto da Medida Provisória, um substituto do antigo Decreto lei. Tal medida, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo tinha como objetivo, dar aplicabilidade imediata de…
O Poder Judiciário e a governabilidade.
Qual o perfil dos Ministros da Suprema Corte brasileira, especialmente levando-se em consideração as respectivas orientações adotadas em torno da relação entre a governabilidade e o Poder Judiciário?
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas em universidades públicas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do direito à educação. 3. Do princípio da gratuidade do Ensino Público – Art. 206, IV, da CF/88; 3.1 Da exceção à gratuidade do ensino público – art. 242 da CF/88 4. Da inconstitucionalidade da cobrança…
A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130
Discussão atualíssima e, até mesmo por esse fato, com pouquíssimas decisões a seu respeito, é a que trata da possibilidade ou não da condenação de órgão de imprensa a publicar o teor da sentença judicial. Este expediente esteve previsto por…
A doutrina na latrina.
RESUMO: Este artigo tem como objetivo principal analisar uma eventual existência de qualquer diferença entre o uso dos verbetes nacional e federal quando das leis emanadas pelo Congresso Nacional, assim como da Constituição ser Federal ou da República quando se…
Soberania e jurisdição marítima
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão…
Mandado de segurança preventivo e CPI estadual.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões no Congresso Nacional. A Constituição Federal, no artigo 58, § 3º, prevê a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados…
A limitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle difuso
Diante da necessidade de preservar princípios constitucionais relevantes, passou-se a admitir a relativização do dogma da nulidade da lei inconstitucional, mediante a limitação dos efeitos decorrentes dessa declaração.
A ilegalidade da cobrança da anuidade da OAB às sociedades de advogados
Hoje, mais que nunca, nós advogados somos forçados, por questões de mercado (contratação), tributárias e financeiras, a nos tornarmos "sociedades de advogados" (chamamos comumente de bancas ou banca de advogados) e praticamente disso não se pode fugir. Essa forma de…
Preconceito no século XXI: uma análise crítica
Sumário:1. Introdução 2. Conceito e transformações. 3. A fenomenologia do choque de ideias, e a criação de novos preconceitos. 4. Conclusão e consenso científico. 1. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, a palavra preconceito tem surgido com frequência nos meios de…
Farmácia, drogaria, drugstore e contas a pagar.
Podem atuar como correspondentes, nas formas das Resoluções pertinentes, as farmácias, drogarias e drugstores, recebendo, destarte, contas e boletos bancários?
Por uma Constituição transformadora e transformada.
As comemorações que marcaram os vinte anos de promulgação de nossa Constituição possibilitaram um resgate das mais variadas discussões acerca da eficácia de nossa Carta Magna de 1988. Decerto, a contemplação das teorias de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse, no…
Crítica à Rcl 383: as inconveniências da tese da autonomia das normas repetidas da Constituição estadual para o controle de constitucionalidade
Quais as conseqüências decorrentes da adoção da tese da ociosidade ou da autonomia das normas da Constituição estadual que repetem normas da CF para o controle de constitucionalidade estadual?
