Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade difuso e a vinculação de sua fundamentação
Diante dos novos anseios jurídicos pós-positivistas, não há dúvida acerca da maior compatibilidade com o Direito pátrio da força vinculante do precedente do STF mesmo em controle de constitucionalidade difuso.
A união homoafetiva na jurisprudência
O Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 820.475, entendeu que "os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela lei, quais sejam, convivência pública,...
Considerações sobre a aplicação da pena de exclusão em processos ético-disciplinares na advocacia
O artigo analisa as condições em que se aplica a pena de exclusão ao advogado, no processo ético-disciplinar e os requisitos para o seu efetivo cumprimento, considerado o caráter de cancelamento do registro profissional junto à OAB.
O direito fundamental social à moradia e a exclusão do idoso com idade superior a 64 anos do Programa de Arrendamento Residencial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO . 2.A MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA EFICÁCIA. 2.1 LIMITES À ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. 3O DIREITO À MORADIA E SUA IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . 3.1 O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E A EXCLUSÃO DO…
Súmula Vinculante nº 7.
1. Evolução histórica O termo juro [01] vem de longa data. Encontra-se no Código de Hamurabi (capítulo VII, artigos L a R), no Código de Manu (Parte Especial, capítulo IV - Das Dívidas, artigos 148 a 153) e na Lei…
O princípio da proibição de retrocesso social.
A Constituição brasileira de 1988 implicitamente veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais a níveis inferiores aos já alcançados e garantidos aos brasileiros.
Ação popular contra concordata entre Brasil e Vaticano
Advogados ajuizaram ação popular contra a União, o presidente Lula e a CNBB, para suspender os efeitos de um acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano, em dezembro de 2008, que ofenderia a separação constitucional entre Igreja e Estado.
Interpretação conforme a Constituição.
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição (art. 102, CF). Cabe a ele verificar se uma lei está ou não de acordo com o que diz nossa Carta Magna. Se a lei for inconstitucional, deixará de ter validade.…
A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública
Diz o inciso LXXIV do art. 5.º da Carta da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais…
O juiz e o acesso à Justiça no Brasil
O texto estuda a importância, deveres e responsabilidades da figura do juiz, peça fundamental na promoção do acesso à Justiça, não se furtando de apontar diretrizes para o bom exercício da Magistratura no Brasil.
Uma breve análise da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. A referida lei ganhou este nome em homenagem…
O Estado não é laico; adota uma religião materialista
Nossa sociedade está doente: está cega, muda e decadente. É preciso insistir e repetir ad nauseam: o homossexualismo não é um fato jurígeno, não gera direitos especiais para os supostos agraciados pela tendência ou orientação homossexual. É claro que a…
A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e o papel do Senado Federal
RESUMO Esta monografia dedica-se ao estudo da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e do papel do Senado Federal, primordialmente à luz da doutrina. Sabe-se que o Brasil contempla um sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade, composto por dois…
A jurisdição como fator de inclusão social
SUMÁRIO: Introdução; 1. Considerações gerais sobre o tema; 1.1. Conceito, princípios e atributos da jurisdição; 2. Direito Processual Constitucional; 3. Instrumentos e medidas judiciais de busca da inclusão social pela jurisdição; 3.1. Devido processo legal; 3.2. Razoabilidade na…
Quinto constitucional: resquicio fascista
Quando retornam os debates quanto a indicação de advogado para compor tribunal local, convém lembrar como tal "espécie"foi introduzida no sistema jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1934, embora com tramitação legislativa, foi inspirada por Getúlio Vargas. Getúlio era sabidamente…
A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três...
A viabilidade do Projeto de Lei nº 406/07.
A Câmara Municipal de São Paulo adiou, em 02 de dezembro de 2008, a votação do Projeto de Lei nº 406/07, que exonera do rodízio municipal de veículos os advogados residentes na Capital. De autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS),…
CNJ diz que advogado tem direito a ligar notebook na tomada do fórum
Em sessão do tribunal do júri, advogado foi impedido pelo juiz de ligar seu notebook na tomada de energia elétrica, sob alegação de gasto de energia elétrica do prédio público. Por este motivo, não pôde acessar as alegações e os documentos que estavam armazenados no aparelho, prejudicando a defesa. O advogado recorreu ao CNJ, que deu razão ao advogado, encaminhou o caso para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
Requisição administrativa de medicamentos
Com a requisição administrativa, a Administração Pública conta com um meio eficiente e capaz de contornar a inconseqüente conduta de fabricantes e distribuidores de medicamentos.
