A teoria do umbral do acesso ao Direito Civil como complemento à teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo

Será realmente que podemos afirmar, principalmente em um país de tantas desigualdades sociais como o Brasil, que todo indivíduo possui patrimônio ou ao menos um patrimônio com utilidade para o seu titular?

A Emenda Salomon e a retenção de fundos federais como penalidade pela restrição de propaganda e recrutamento militar pelas universidades nos EUA.

Tem-se como pano de fundo o debate ideológico entre republicanos e democratas, que ganhou condimento a partir da "guerra sem trégua" contra o terrorismo.

Optometristas são proibidos de receitar óculos e lentes de contato

Sentença de juíza federal do Paraná proibiu três optometristas de executar diagnóstico ocular e indicar solução para a correção de doença do campo visual, inclusive aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau.

Direito comparado.

A tradição constitucional alemã contempla várias concepções relativas à natureza e ao alcance de lei fundamental. O realismo revolucionário de Ferdinand Lassalle suscitava imagem de constituição folha de papel, invocando que de nada servirá o que se escrever numa folha…

Atribuições e atuações dos membros do Ministério Público nas causas cíveis frente ao ordenamento jurídico e a necessidade social

A partir da Constituição Federal de 1988, o legislador pátrio, representando os anseios da sociedade, constituiu um novo Ministério Público, definindo-o como instituição imprescindível à uma sociedade justa, delegando-lhe inúmeras funções a fim de preservar não somente a boa qualidade…

O princípio constitucional da igualdade e o necessário fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil

Hoje é comum falar em cidadania, sem antes refletir sobre o real sentido da palavra. Muito além do exercício pleno dos direitos políticos, cidadania consiste na faculdade de ver assegurado pelo Estado o cumprimento da tarefa igualitária e distributivista, sem…

O Estado e a contratação de serviços advocatícios

O presente artigo objetiva traçar um panorama da contratação de serviços advocatícios pelos entes estatais à luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.906/94. Três vertentes serão abordadas: (a) a contratação por concurso público; (b)…

O martírio da Advocacia-Geral da União

No dia 31 de agosto de 2007, foi publicada a Medida Provisória nº 386/2007, alterando a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, por meio da qual se promoveu o merecido reajuste sobre os valores dos subsídios de…

Constitucionalismo e interpretação:

Quando procuramos entender uma Constituição e um sistema legal de outro Estado nacional, de outra cultura e história, enfrentaremos os problemas de diferentes compreensões e percepções do mundo.

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível

A efetivação dos direitos fundamentais sociais acabou por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional.

A teoria da tripartição dos poderes no âmbito dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos pátrios

1. Interpretações doutrinárias à Teoria da Tripartição dos Poderes, de MontesquieuSustentáculo ideológico da filosofia política liberal, a Teoria da Tripartição dos Poderes postula a necessidade da criação de freios e contrapesos que controlem o exercício do poder político e limitam…

Os advogados públicos e a Ordem dos Advogados do Brasil:

A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do…

O controle político preventivo das leis no Estado da Cidade do Vaticano

1. A Bíblia, os dogmas e as leis em geral. [01] 1. No Antigo Testamento, as leis [02] são tidas como vindas da divindade, e o seu implemento era sinal de fidelidade à Aliança do Sinai. Foram sendo codificadas ao…

Direito comparado.

O direito constitucional norte-americano é o exemplo mais veemente e eloqüente de que o constitucionalismo neutro é um mito e de que textos constitucionais consubstanciam-se como instrumentos retóricos.

Breves reflexões sobre o Judiciário.

Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho, que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento de que o desleixo da parte em relação…

Sobre a obrigação de o juiz receber advogados

O debate persiste na comunidade jurídica acerca da amplitude da obrigação de o juiz receber advogados. A questão se acirrou com a decisão proferida, monocraticamente, pelo Conselheiro Marcus Faver, juiz de carreira desde 1969, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de…

A nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso:

Decidir que qualquer decisão do STF em controle difuso gera os mesmos efeitos que uma proferida em controle concentrado contraria a própria Constituição.

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Introdução             Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, denominada Maria da Penha. Foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de…

Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.

Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…

Descomplicando o controle de constitucionalidade abstrato.

I – Introdução - O controle de constitucionalidade, como é sabido, atine à possibilidade e à necessidade de adequação das demais normas do ordenamento jurídico com a Constituição, para que possam subsistir de modo legítimo, proporcionando a integridade do ordenamento…