Estado laico não é estado ateu e pagão

Desde a Constituição do Império de 1824, os textos magnos pátrios consagram o princípio da liberdade religiosa, o que se dá amplamente a partir da Carta Republicana de 1891. O Estado Laico, longe de ser um Estado Ateu — que…

Exame de ordem: a reprovação dos oitenta por cento

O Conselho Federal da OAB divulgou, recentemente, os resultados do último Exame de Ordem, o primeiro que teve o seu conteúdo unificado, em dezessete Estados. A média geral de aprovação foi de 19,9%. O melhor desempenho foi o de Sergipe,…

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da "persecutio criminis"

RESUMO: muito chama a atenção dos espectadores de jornais televisivos a vultosa gama de notícias envolvendo a divulgação de trechos de escutas telefônicas relativas a investigações criminais. Percebe-se, pois, que essa prática já se enraizou no sistema pátrio, ao arrepio…

Transexual muda de nome sem fazer cirurgia

Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo.

Exame de Ordem: três respostas

Sumário: 1. A entrevista do Presidente da OAB; 2. A primeira alegação; 3. A segunda alegação; 4. A terceira alegação. 1.A entrevista do Presidente da OABEm entrevista publicada, no dia 10.06.2007, no jornal Correio de Sergipe, sob o título "Overdose…

Para que serve o advogado público?

Sumário: 1. Introdução. 2. A visão do senso comum. 3. A Advocacia. 4. A situação do advogado público. 5. A título de conclusão.1. IntroduçãoCom a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito entre nós, dois órgãos estatais…

Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial

O texto estuda o bem cultural imaterial e os instrumentos jurídicos existentes para a sua proteção, de modo a contribuir para o aprimoramento da tutela jurídica deferida ao patrimônio cultural.

O pacto homossexual e seu registro:

Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos – não no de Registro Civil de Pessoas Naturais – um pacto,…

Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo

A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…

Passando a limpo a OAB

A Polícia Federal prendeu, em Goiás, em maio deste ano, doze pessoas, sob a acusação de integrarem uma quadrilha, que vendia a aprovação no Exame da OAB, e já havia arrecadado cerca de três milhões de reais, em suas atividades…

Direito à razoável duração do processo administrativo

Este novo direito não se destina somente aos processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário, porque também é expressamente aplicável aos processos administrativos.

O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais:

Muito embora respeitável, tal posicionamento, a nosso ver, fragiliza a cláusula da separação e restringe, de modo sensível e preocupante, o âmbito de proteção do princípio constitucional da liberdade religiosa.

Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?

Propõe-se abandonar as posturas já assumidas sobre o assunto, para realizar uma releitura, desta feita interligando áreas de conhecimento distintas, como são o Direito, a História e a Sociologia.

Erros e omissões em notícias ligadas a temas jurídicos.

SumárioO jornalismo exige do profissional cuidados básicos na elaboração do material a ser divulgado. Isso se torna ainda mais rigoroso quando se trata de abordar jornalisticamente um tema especializado. Nesse caso, em qualquer que seja a área, o jornalista se…

Hermenêutica principiológica e ponderação de direitos fundamentais:

O artigo analisa o modelo de ponderação de valores desenvolvido por Alexy e a crítica a ele formulada por Günther, a partir de um modelo de coerência normativa baseada na consideração de todas as circunstâncias do caso. Em ambos, está subjacente a teoria discursiva de Jürgen Habermas baseada em um modelo procedimental.

Ensino jurídico e exame de ordem

SUMÁRIO: 1) Apresentação; 2) Os princípios e decisões fundamentais; 3) Igualdade de oportunidades e ensino; 4) Restrições à liberdade de manifestação do pensamento; 5) A reserva de mercado; 6) A proliferação de cursos jurídicos; 7) O direito de acesso à…

Responsabilidade civil na lei de imprensa

1 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CONSTITUIÇÃO Os direitos a liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento representam diferentes projeções do princípio fundamental da liberdade, que é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Por essa razão,...

O princípio da segurança jurídica e o controle de constitucionalidade brasileiro

Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. O modelo difuso de controle de constitucionalidade. 1.2. O modelo concentrado de controle de constitucionalidade. 2. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2.1. Instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade no…

A cassação do mandato político por quebra de decoro parlamentar

O crescimento das sociedades políticas e o elevado grau de complexidade dos problemas coletivos culminaram por inviabilizar a prática da democracia direta, na qual são coincidentes as figuras do titular e do destinatário do poder político. Neste contexto de desenvolvimento…

Telefone celular, instrumento do crime

A constante e inequívoca evolução tecnológica das telecomunicações tem proporcionado indubitável conforto, agilidade e praticidade aos homens da atual era moderna. A realidade da telefonia móvel celular, inimaginável há algum tempo, ganha rápido e largo espaço na atual conjuntura sócio-econômica,…