O dilema de Salomão: dois pais nas famílias recompostas

O artigo propõe-se a delimitar a parentalidade do pai em face da efetiva atuação do pai biológico e do pai sócio-afetivo.

Reprodução assistida post mortem: aspectos sucessórios

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.

Impenhorabilidade do bem de família

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inseminação artificial heteróloga: questões jurídicas

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.

Abandono afetivo: dever objetivo de cuidar dos filhos

A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil.

Pensão alimentícia: início e término

O dever de pagar pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos. E a emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento.

Relativização da coisa julgada na investigação de paternidade: nova jurisprudência do STF

Havendo colisão de direitos fundamentais em sede de nova demanda em que se discute direito à filiação, deve a jurisprudência ponderar os bens envolvidos, de sorte a possibilitar a rediscussão da questão da paternidade, nos casos em que não foi emitido juízo de certeza por ausência de provas na ação passada.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 64/2010, que incluiu o direito à alimentação no art. 6º da CF, o Estado brasileiro tem uma maior responsabilidade no que diz respeito ao tratamento da questão alimentar, especialmente no direito de família.

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação

O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.

Família e casamento: construções históricas

O chamado “casamento por amor”, como o compreendemos na atualidade, é invenção recente, surgida no período compreendido entre os séculos XVII e XVIII, com o advento do individualismo e das exigências de controle dos comportamentos, operacionalizadas através da instituição de “normas de civilidade” ou da “gramática dos gestos”.

Direito e felicidade

O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.

Primos de segundo grau?! Nepotismo e Súmula Vinculante nº 13

O STF “criou” mais um grau de parentesco para proibir nomeações privilegiadas e, antagonicamente, permitiu a nomeação de alguns parentes, pois primos são nossos parentes de 4º (quarto) grau.

Outorga uxória para renúncia da herança e sua extensão à união estável

O regime de bens havido entre os cônjuges exerce papel de valiosa importância para validação do ato de renúncia à herança praticado por um deles, especificamente quanto à renúncia na modalidade translativa.

O companheiro no Direito das Sucessões: inconstitucionalidade ou opção legislativa?

Alguns legisladores já tomaram iniciativa de propor reforma ao Código Civil, no entanto, inúmeras dessas propostas restaram arquivadas. Espera-se que o PL n° 508/2007 consiga prosseguir e garantir àqueles que optaram por viver em união estável o que muitos magistrados já promovem: a igualdade entre companheiro e cônjuge.

Sindicalização do guarda municipal: constitucionalidade

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto. O guarda municipal é servidor público civil tem todo direito à associação e a sindicalização.

Provimento nº 16/2012 do CNJ: a mediação como filha esquecida

O Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, deixa passar uma ótima oportunidade de incentivar a prática mediativa em uma área tão propícia para sua aplicabilidade.

Homologação de divórcio realizado no estrangeiro

Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.

Obrigação alimentar dos avós e excepcionalidade da prisão civil

A prisão civil é meio eficaz para o recebimento dos alimentos em atraso, mas as consequências deste ato podem ser irreversíveis quando se trata de uma pessoa idosa, comumente fragilizada em suas condições físicas e psicológicas.

Filhos da mãe, até quando?

O CNJ instituiu o “Programa Pai Presente”, por meio dos Provimentos 12/2010 e 16/2012. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe.