Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes
Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.
Tabela Price:
Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por…
Na calada na noite:
A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…
Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal
"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…
Agravo pede retirada de nome do Serasa e revisão de dívida
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará um Agravo de Instrumento interposto por um cliente que teve sua inclusão no Serasa mantida pela Justiça, apesar de contestar a dívida com o banco. A defesa argumenta que, enquanto há contestação sobre a legalidade da dívida, o consumidor não deveria sofrer restrições cadastrais que inviabilizam sua vida financeira. O agravante, que utilizou cheque especial, alega que foi vítima de cobranças abusivas e pede a exclusão da restrição e a revisão dos valores cobrados. Sustenta que os depósitos feitos na conta eram imediatamente consumidos por juros elevados e encargos financeiros pouco transparentes, tornando a dívida impagável. Segundo a defesa, o banco teria praticado anatocismo – a cobrança de juros sobre juros –, o que poderia, após revisão judicial, transformar o devedor em credor.
Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso
Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.
TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável
O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.
A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas idéias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária…
STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo
Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.
Ação civil pública: bug do DDD
ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.
Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores
Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.
O limite legal à taxa de juros
Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...
Suspensão dos 0900 em São Paulo
Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo
A ilegalidade dos serviços telefônicos de valor adicionado (0900)
Os serviços conhecidos genericamente pelos códigos 0900 ou 900 (há ainda outros códigos, como o 145, etc.) são tecnicamente denominados de "serviços de valor adicionado", e têm como característica um sobrepreço, de natureza privada, que se acrescenta à tarifa. Os…
O conceito de consumidor na relação jurídica de consumo
I. Introdução Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência, haja vista a concomitante existência do Código Civil e do Código Comercial. Que espaço, portanto, se reserva à Lei…
O Código de Defesa do Consumidor e o corretor de imóveis
É da essência da atividade do corretor de imóveis a aproximação entre o proprietário do imóvel que está à venda e o possível comprador. Qualquer que seja a forma pela qual o corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação...
São ilegais os serviços prestados através das linhas 0900 e seus assemelhados
O serviço de telefonia é um serviço público essencial, que visa, precipuamente, promover o bem-estar da coletividade, sendo este o serviço que o consumidor contrata com as concessionárias respectivas, conhecidas como TELES (Telems, Telemat, Telesp, Telerg, Telemig, Teleceará, Telebahia, etc.).…
A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor
Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção…
Limitação dos juros a 12% ao ano
Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.
