Tudo de Direito do Trânsito
Apreensão e remoção de veículos: o entendimento equivocado do STJ
Não é de hoje que os tribunais vêm enfrentando a questão, sempre com dificuldade, de conceituação e de distinção entre Apreensão e Remoção de Veículos, disciplinadas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Recentemente, em 24…
O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor
Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais.
Expressões interessantes da legislação de trânsito
Conhecer o significado da linguagem é essencial para qualquer comunicação, pois, para que haja entendimento entre o emissor e o receptor da mensagem, ambos devem, obviamente, compreender o código linguístico utilizado. No meio jurídico, não é diferente; a questão, aliás,...
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
O crime de embriaguez ao volante da Lei nº 11.705/2008 e suas repercussões jurídico-penais.
RESUMO A Lei 11.705/2008 trouxe nova redação ao crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, criando um crime de perigo abstrato, em violação aos princípios constitucionais penais da subsidiariedade e da lesividade. Ademais, ainda que…
Cadeirinha para crianças em veículos e Resolução nº 277/Contran
Resumo: A iminência da entrada em vigor da fiscalização do uso de cadeirinhas nos veículos automotores, medida estipulada pela Resolução nº 277/CONTRAN de 28 de maio de 2008, traz à baila, mais uma vez, a exemplo da norma que instituiu...
Multar ou não multar: eis a questão
O mundo é permeado de opostos, contrastes, contradições e dilemas, questões que, desde os antigos filósofos, têm atormentado a humanidade, na procura de respostas às cruéis dúvidas do intelecto humano. Da compreensão dos opostos, por Anaximandro, à concepção do devir,...
Retroatividade benigna da Lei nº. 11.705/2008 nos delitos de trânsito causados por embriaguez
Muito se tem discutido acerca da severidade com a qual o legislador pátrio disciplinou os delitos de trânsito a partir da edição da Lei n. 11705/2006, alcunhada de "Lei Seca", cujo objetivo precípuo é a diminuição das estatísticas de acidentes…
Quando se perde o direito de dirigir.
Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito...
Indenização do seguro DPVAT por acidente anterior a 2006 segue os valores originais da Lei nº 6.194/74
Petição inicial de ação para requerer indenização por invalidez permanente no valor de 40 salários mínimos. O acidente, no caso, ocorreu antes das Medidas Provisórias nº 340/2006, que reduziu os valores, e 451/2008, que introduziu no texto legal um anexo com percentuais correspondentes ao grau de invalidez.
A Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e o amplo direito de defesa no trânsito
Em 27/11/09, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula vinculante nº 21/09, esposando o entendimento de que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Entre outras áreas do Direito,...
Os limites da competência para julgar das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI
O artigo 16, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reza que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito. No artigo seguinte, do…
O Uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal.
Causou-nos estranheza a recente suscitação recebida em sede de habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto a incompetência da justiça estadual para o processamento de causa apuradora de ilícito de uso de documento falso…
Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ
Não cabe ao STJ fazer uma interpretação como a que fez, com o objetivo subjacente de corrigir falhas legislativas e deficiências estruturais da administração e assim pretender conferir efetividade ao novo art. 306 do CTB.
O crime de trânsito de violação da suspensão do direito de dirigir e as decisões do Judiciário gaúcho.
Resumo: Este artigo discorre sobre o crime de violação da suspensão do direito de dirigir, tipificado no artigo 307 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na jurisprudência pátria encontramos interpretações diversas acerca desse dispositivo, com entendimentos no sentido de...
A aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor
INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, definidos nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503/97, que…
As vagas privativas de estacionamento nas vias públicas
Com freqüência, deparamo-nos com placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, ora para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os...
Legislação de trânsito: competências e incompetências
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A frase, hoje disposta como garantia constitucional, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, teve origem na Declaração dos direitos do homem...
Acessibilidade no trânsito: e eu com isso?
O título é, obviamente, provocativo, com a finalidade de chamar a atenção para um problema cada vez mais presente na sociedade e que exige, de cada um de nós, uma consciência social, e, do Poder público, ações efetivas para proporcionar,...
Aspectos jurídicos e responsabilidade civil nas ciclovias da cidade do Rio de Janeiro
1. INTRODUÇÃO A cidade do Rio de Janeiro possui uma cadeia de ciclovias reguladas pelo Decreto Municipal nº 29.881 de 18 de setembro de 2008 (que consolida as posturas da cidade do Rio de Janeiro), no Regulamento nº 11. Infelizmente,…
