Tudo de Direito do Trânsito
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente, questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela internet, com os seguintes dizeres: No caso de multa por infração leve ou média , se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12...
Autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul” são irregulares
A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento, manteve a eficácia imediata da decisão prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 023.09.056052-6, determinando ao município de Florianópolis que se abstenha de encaminhar notificações elaboradas por monitores do estacionamento rotativo à autoridade de trânsito. Boller destacou que segundo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares executarem a fiscalização do trânsito, ao passo que as infrações devem ser diretamente constatadas e comprovadas por declaração da autoridade ou agente de trânsito, conceito em que não se enquadram os monitores da “área azul”.
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não…
Dolo eventual e delitos de trânsito: uma difícil compatibilização
1.Âmbito de análise As preocupações sociais com a violência no trânsito, campo em que o Brasil realmente apresenta números alarmantes, faz com que parcela considerável dos profissionais do Direito tenha buscado por via da admissão do dolo eventual nas ações…
Placas indicativas de radar, detectores de radar, ‘anti-radares’ e a finalidade da fiscalização de velocidade no trânsito
Muito se discute sobre a finalidade dos atos de fiscalização no trânsito, em especial se teria natureza educativa ou arrecadatória, preventiva ou repressiva, coercitiva ou punitiva.
Bafômetro: é obrigatório?
Um advogado interpôs em causa própria um habeas corpus preventivo para se livrar da obrigatoriedade do bafômetro ou do exame de sangue (que são meios probatórios do delito previsto no art. 306 do CTB). O habeas corpus foi indeferido liminarmente…
Lei Seca: menos mortes, mais impunidade
Não há dúvida que a lei seca (11.705/2008), que está cumprindo seu primeiro aniversário, contribuiu para a redução do número de mortes (-2% nas rodovias federais, comparando-se o primeiro com o segundo semestre de 2008). Cresceu o número de acidentes…
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 05.06.09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de…
Envolver-se em acidente de trânsito grave pode cancelar a habilitação
O CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), em vigor desde 22/01/1998, determina em seu art. 160, que o condutor CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO ou envolvido em ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVE poderá ser submetido a novos exames…
O Código de Trânsito Brasileiro à luz dos princípios do direito sancionador
1. Introdução As relações sociais intensificaram-se sobremaneira no último século, exigindo, por parte do Estado, uma maior intervenção, no sentido de regrar e regulamentar o comportamento humano. Se, por um lado, a concepção atual é a de que o Direito…
As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito
RESUMO A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503, de 23…
Indicar ou não o condutor por infração de trânsito?
Diante da ocorrência de infração de trânsito, o condutor estará sujeito à pontuação prevista no art. 259, incs. I a IV do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que classifica as infrações da seguinte forma: I – grávissima – sete…
Promotor pede arquivamento de inquérito por considerar Lei Seca inconstitucional
Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) considerou que as disposições da Lei nº 11.705/2008 que criminalizam qualquer concentração de álcool no sangue não guardariam proporcionalidade com o perigo concreto na conduta do indiciado, requerendo o arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato apurado nos autos.
O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008.
RESUMO:Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como "DPVAT", dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para…
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal
1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da…
Multas de trânsito aplicadas a condutores de veículos de embaixadas ou consulados
A Resolução 286 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 29 de julho de 2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, acabou com o tratamento diferenciado que tinham os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de…
Triciclo automotor de cabine fechada nas rodovias
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das suas atribuições legais 01, editou a Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, estabelecendo os requisitos de segurança e dispensando a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para o...
Embriaguez e homicídio no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente?
RESUMO A presente pesquisa faz uma abordagem à recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro, visando à verificação da regular aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente frente ao crime de homicídio conseqüente de acidente de trânsito em…
A Constituição Federal permite a condução de veículo automotor, sob influência de álcool -
Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei…
Uma questão de princípios.
Resumo: O presente trabalho, apoiado nas teses desenvolvidas nas obras "Teoria dos direitos fundamentais" e "Teoria da argumentação jurídica", ambas do autor alemão Robert Alexy, analisará a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da Lei 11.705/08, a "Lei…
