Tudo de Direito Eleitoral
Moral e Direito: a posse de José Genoino
O direito não pode ser nem amoral e nem imoral, logo, a posse de Genoino como Deputado Federal é mais um acinte do parlamento brasileiro.
Novos prefeitos: dever de apurar improbidade dos antecessores
Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.
Presunção de inocência e Lei da Ficha Limpa
A intransigência da Lei da Ficha Limpa, quanto à condenação por órgão colegiado, lembra as leis da época ditatorial. Ela, como lei infraconstitucional, não poderia, jamais, instituir uma condição de inelegibilidade em total afrontamento a ordenamento jurídico hierarquicamente superior.
Prisão no período eleitoral
A vedação de prisão nos cinco dias que antecedem as eleições até as 48 (quarenta e oito) horas após seu encerramento representa uma proteção contra perseguições políticas, mas atualmente acaba protegendo os oportunistas infratores.
A legitimidade democrática para além do voto popular
Embora o mecanismo eleitoral-majoritário continue a ser o centro da vida democrática, a necessidade de refundação dos paradigmas de legitimidade democrática se fez sentir na administração pública.
Obrigatoriedade do voto
Compilam-se argumentos a favor e contra a obrigatoriedade do voto.
Registro de candidatura como ato administrativo
O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.
Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral
A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.
Propaganda política em parques nacionais: impossibilidade
A veiculação de imagens do interior da unidade, que é um bem público imaterial, se submeterá à autorização do Instituto Chico Mendes, que é a entidade responsável pela execução da política nacional das unidades de conservação, a quem compete avaliar a adequação do seu uso aos objetivos do SNUC.
Voto nulo não pode anular eleições
O ato voluntário do eleitor de votar nulo ou branco não tem o condão de anular uma eleição.
Judicialização da competição política e eleições municipais no Rio Grande do Sul
O direito processual eleitoral vem sendo utilizados como instrumento no jogo político, como mais uma forma de desestabilizar o adversário ou anular resultados desfavoráveis do que para o combate à corrupção.
Voto nulo e anulação da eleição
O voto nulo provocado pelo próprio eleitor não acarreta a anulação da eleição. Somente o reconhecimento judicial da nulidade da maioria dos votos é capaz de ocasionar nova eleição.
Ética e o caixa dois: isso é da nossa tradição (?)
Somos obrigados a seguir costumes imorais enraizados na tradição do nosso País? Existe alguma “força” sobrenatural que leva a maioria dos agentes públicos a se comportarem sempre da mesma maneira?
Fraudes em pesquisas eleitorais
Apresento alguns aspectos que demonstram a fraude em pesquisas que passam pelo registro da Justiça Eleitoral.
Candidatura única ao cargo de Prefeito
O Tribunal Superior Eleitoral impugnou a candidatura do único candidato à Prefeito de Catanduvas (PR) com base na Lei Complementar nº 64/90. E agora, o Município ficará sem representante?
Mal orientados, candidatos à prefeitura de SP encerram redes sociais e sites 48 horas antes da eleição
Ficamos perplexos com a atitude de algumas assessorias web, como as de Serra e Haddad, que suspenderem a alimentação das postagens das redes sociais e removerem os sites do ar, 48 horas antes do pleito, sob o argumento de estarem a “atender a legislação eleitoral”.
Corrupção: um mapa analítico
Existem várias tradições de estudo da corrupção, cada uma procurando apreender e enfatizar um aspecto que os especialistas consideram relevante.
Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade
As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro da candidatura, salvo quanto a causas supervenientes que não dependam exclusivamente da vontade do candidato, partido ou coligação, ou seja, de causas externas a voluntariedade dos atores.
Financiamento de campanhas eleitorais: novas perspectivas
Os sistemas de financiamento de campanha sofrem constantes críticas, pois não existe uma fórmula apropriada. Seu aprimoramento na maioria das vezes advém dos escândalos que assolam as diversas sociedades.
