Tudo de Direito Eleitoral
Inconstitucionalidade do art. 54 da Resolução TSE n.º 22.712/2008: o voto dos portadores de necessidades especiais
A verdadeira inclusão se dá oferecendo condições para que o deficiente exerça "per si" seus atos e não os atribuindo a "indivíduos de sua confiança".
"Voting rights". Retrospectiva histórica do direito ao voto nos Estados Unidos da América de 1787 a 1980
A previsão do direito ao voto encontra-se estabelecida em diversos dispositivos da Constituição dos Estados Unidos, que foi promulgada em 1787. Logo no artigo VI, 3, da Carta Magna norte-americana, já se assegura que não poderá haver discriminação religiosa, ao…
Os sistemas eleitorais e a reforma política no Brasil
Analisa-se a necessidade de fortalecimento das instituições políticas partidárias, em razão da despersonalização do voto e delineação ideológica e programática instituída pela Resolução 22.610/2007-TSE.
Lei Ficha Limpa e empates no STF: dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável
A lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, nomeada de "lei ficha limpa", tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do…
Um réquiem para o instituto da sucessão. Considerações sobre a PEC nº 32/2006
O Senado pretende generalizar a necessidade de eleições como forma ordinária de sucessão nos cargos de Deputado Federal e Presidente da República.
Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha: interpretação do §7º do art. 11 da Lei n° 9.504/1997
Resumo: A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou recentemente instigantes discussões…
O conhecimento da ADI 4467 evidencia ditadura judicial
1. FINALIDADE Esclarecer ao público acadêmico e aos juristas em geral sobre os riscos da ditadura judicial, a qual poderá criar mais problemas do que soluções razoáveis em favor da sociedade complexa. O texto parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa: o Supremo Tribunal Federal não é o limite
"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…
Analogia constitucional: a solução para o impasse da Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor: A ação de que trata este artigo foi julgada em 26/10/2010, tendo sido decidida de forma semelhante, mas fundamentada de maneira diversa (ver notícia). Nesta quarta-feira, 27/10/2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para julgar, novamente,…
O voto do analfabeto e a cidadania
São muitas as causas históricas que influenciaram no surgimento e crescimento do fenômeno do analfabetismo no Brasil. De antemão, torna-se importante asseverar que o analfabetismo, como fato social que é, só pode ser entendido em relação dialética com as ideologias…
Abuso do poder político nas eleições
A preocupação com o abuso do poder político nas eleições ganhou peso com a edição da Emenda Constitucional n.º 16/97, a qual autorizou pela primeira vez no Brasil a reeleição, para um único período subseqüente, do Presidente da República, dos...
Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico
É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade…
A propaganda eleitoral antecipada e a teoria dos jogos
O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.
Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa
1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…
Influência do poder econômico (art. 14, § 9º, CF) x Abuso do poder econômico (art. 14, § 10, CF)
De início, não se pode negar a dificuldade em definir o abuso de poder econômico nas eleições. Diante de tal situação, a fim de delimitar os contornos do instituto, faz-se necessário observar algumas peculiaridades e diferenciá-lo de outros institutos contidos…
A questão processual regimental no julgamento do Ficha Limpa
Inicialmente, cabe esclarecer que o objetivo maior deste estudo não é adentrar ao mérito da validade da lei neste pleito, mas sim na questão processual regimental sobre o impasse que surgiu após a votação do mérito. Porém, para maior esclarecimento…
Caso Maluf. Recurso intempestivo. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios
No dia 15.10.2010, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso interposto por Paulo Salim Maluf contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de deputado federal com...
Lei da Ficha Limpa e o império das surpresas: Direito não é matemática
Três surpresas (dentre outras) ganharam protagonismo no julgamento, pelo STF, da Lei da Ficha Limpa. Elas comprovaram, uma vez mais, que o direito não é matemática. A primeira surgiu logo no seu princípio, quando o Presidente da Corte (ministro Cezar…
