Tudo de Direito Imobiliário
ACP contra alienação de imóveis adjudicados pela Caixa
Ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte (MG), impedindo-a de vender imóveis adjudicados enquanto estes estiverem ocupados pelos ex-mutuários. A liminar foi concedida.
Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria: quem responde pelo saldo devedor?
O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: "Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de...
Financiamento da casa própria no paredão
Enquanto varias organizações em defesa dos mutuários metralham os financiamentos da Casa Própria, tanto do S.F.H. quanto do Crédito Hipotecário, contestando os contratos feitos entres as partes, quanto a taxa de juros e/ou indexadores utilizados, sistema de amortizações, plano de…
Visão hodierna dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
As ações judiciais movidas pelos mutuários, que têm como objeto as cláusulas dos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), multiplicam-se vertiginosamente nos órgãos jurisdicionais competentes. Nestas lides, a Caixa Econômica Federal (Caixa), por ser a gestora dos recursos do…
A aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, financiado pelo SFH, exime a seguradora da cobertura do seguro habitacional?
A cobertura do contrato pelo segurador nos casos de aquisição de mais de um imóvel pelo mutuário, através do Sistema Financeiro da Habitação, é tema que freqüentemente vem sendo alvo de debates nos meios jurídicos.Sustentam alguns que o segurador não...
O registro possível dos "contratos de gaveta"
Os famosos "contratos de gaveta", no âmbito dos negócios imobiliários, consistem em compromissos de compra e venda (ou em cessão de compromissos de compra e venda...), que não podem ser registrados no cartório imobiliário, em razão de expressa necessidade de…
[Modelo] Ação cautelar para sustar leilão de imóvel financiado pelo SFH
A presente ação visa a sustar a concorrência pública designada pela Caixa para alienação do imóvel.
Ação para impedimento de leilão e renegociação da casa própria
Ação contra a Caixa Econômica, na qual foi deferida liminar impedindo leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, requerendo a renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento.
Exoneração de despesas condominiais de unidade localizada no térreo
Proprietário de unidade comercial localizada em edifício em condomínio requer a exoneração de despesas condominiais que não lhe aproveitam, em virtude de sua localização no andar térreo.
Contestação em cobrança de condomínio.
Contestação em ação de cobrança de débitos de condomínio, na qual se discute, dentre outros aspectos, a ilegalidade da cobrança de multa moratória, na forma de comissão de permanência, além do limite de 20% da Lei de Condomínios e Incoporações.
As certidões previdenciárias do INSS e Receita Federal e o momento de sua apresentação na transmissão definitiva de bens imóveis
A motivação para escrever este ensaio fundamenta-se em divergência jurisprudencial existente entre o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e Decisão de caráter normativo proferida pela 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. O…
As despesas do condomínio especial em apartamentos (Lei 4591/64)
INTRODUÇÃOO Condomínio em edifício de apartamentos, descrito na Lei nº 4591/64, é especial em relação ao condomínio descrito no Código Civil Brasileiro, pois o regime jurídico da propriedade horizontal é, em diversos aspectos, diferente do regime estabelecido no Código de…
Lide no processo de dúvida do registro imobiliário
Se o oficial do registro imobiliário exigir do apresentante de um título a registro o preenchimento de qualquer requisito atinente ao registro do título, tem o apresentante três alternativas possíveis: 1) atender às exigências; 2) desistir do registro título; 3)…
Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH
Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.
Despesas de condomínio na Lei do Inquilinato
Despesas condominiais em imóvel locado: quem paga o quê? Locatário responde ao condomínio? A Lei do Inquilinato impõe ao inquilino as despesas ordinárias e ao locador as extraordinárias, vedando pacto em sentido oposto.
Garagens: a origem dos conflitos e a solução possível
Reconhecidas como fonte de boa parte dos conflitos em condomínio por unidades autônomas, as garagens são submetidas a uma infinidade de conceitos que vão desde o simples direito de estacionamento de veículos, regulado por convenção de condomínio, à perfeita individualização…
A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias
Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…
Sistema Financeiro da Habitação: ação para adjudicação do imóvel e quitação pelo valor do edital de licitação
O autor requer a adjudicação do imóvel, pelo valor previsto no edital de licitação, ainda com a restituição do valor pago a maior.
"Contrato de gaveta".
Petição inicial de embargos de terceiro, no qual se requer denunciação da lide para formação de litisconsórcio necessário passivo, em razão de "contrato de gaveta".
