Tudo de Direito Internacional Público
Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen
O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
Mecanismos de solução de controvérsias no Mercosul e na União Européia
Busca-se estudar de forma comparativa os mecanismos mercosulinos e europeus, como forma de se avaliar a sua eficácia e a eventual necessidade de modificações para otimização do bloco regional.
Reforma do Conselho de Segurança da ONU
Para superar a crise de legitimidade que hoje acomete a ONU, é necessário garantir maior representatividade dos atores envolvidos no diálogo internacional, sendo necessária uma reestruturação da distribuição de forças no Conselho de Segurança.
Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental
A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.
Atentado terrorista no Brasil: uma tragédia anunciada
O Brasil sediará, nos próximos anos, dois eventos importantes, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Porém, não há no país legislação específica prevenindo e reprimindo atentados terroristas. Existe apenas o Projeto de Lei nº 1.558/2011.
Extradição de Battisti: visão de Dworkin e Luhmann
O artigo examina o processo de extradição de Cesare Battisti, destacando o debate sobre crime político e competência para extraditar. A decisão do STF seguiu coerência jurisprudencial ou rompeu com precedentes?
Caso Zelaya: análise à luz do Direito Internacional Público
Analisa-se o golpe de Estado de Honduras, sobretudo quanto à concessão de abrigo ao presidente deposto, Manoel Zelaya, na embaixada brasileira de Tegucigalpa, e à reação do governo golpista de Roberto Micheletti ao retorno de Zelaya ao país.
Criminalidade econômica e repatriação de capitais no Brasil
Enfocam-se as medidas de incentivo à legalização e à repatriação de capitais, no contexto das diferentes vertentes político-criminais da contemporaneidade brasileira.
Importação de veículo automotivo por pessoa física residente no Brasil
O interesse pela importação direta de veículo automotivo para uso particular por pessoa física residente no Brasil, especialmente em relação aos carros dos EUA, tem crescido por parte dos consumidores brasileiros.
Internalização dos tratados de direitos humanos: Recurso Extraordinário nº 466.343/SP
O Recurso Extraordinário nº 466.343/SP foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, pela qual posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.
Ecoterrorismo: análise jurídica
Os apelos para a conservação da biosfera têm sido propalados de forma cada vez mais intensa, o que inevitavelmente traz em seu bojo radicalismos em manifestações contra a inércia dos Poderes e dos cidadãos.
Somália e direitos humanos
Flagrante é a fome na Somália, colocando à prova a competência internacional em rubricar neste país, historicamente devastado, o elemento de efetividade dos direitos humanos. Em tempos de elevada tecnologia, globalização e evolução em tantos setores parece-nos haver um obscurecimento…
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
Condenações internacionais à implementação de políticas públicas
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.
Cochilo Supremo: o caso Cesare Battisti
A jurisprudência (entendimento de tribunais superiores) é mutável. Aliás, como quase tudo na Vida. Porém, sê-lo-á com base em pontos de vista lastreados em princípios proeminentes – preferencialmente, de cunho jurídico. Neste País, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o…
Súmula Vinculante nº 25 e razoável duração do processo
Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.
O uso da força e a legítima defesa permitidos pela ONU
O recurso à guerra ou o uso da força (como denominado na Carta), é, dentro das normas modernas do Direito Internacional, um ato ilícito.A guerra e diversos conflitos sempre estiveram presentes na órbita dos relacionamentos humanos e como consequencia dos...
Constitucionalização dos tratados internacionais ambientais
Resumo: Os tratados internacionais são regras internacionais celebrados entre Estados com o objetivo de comprometer-se mutuamente sobre os mais diversos assuntos regidos pelo Direito Internacional. O presente trabalho envolve especificamente o estudo dos Tratados Internacionais de âmbito ambiental e suas…
