Tudo de Direito Internacional Público
O caso dos subsídios do algodão entre Brasil e EUA.
A autorização para suspender concessões e obrigações dentro do acordo de Propriedade Intelectual consagrado na OMC, por si, só não é garantia da sua eficácia, surgindo a necessidade de mudança e evolução do sistema.
Direito Internacional Humanitário.
Resumo: Este artigo tem como finalidade analisar a lógica das intervenções humanitárias autorizadas pelas resoluções editadas pelo Conselho de Segurança da ONU, fazendo uma crítica acerca da força simbólica dos direitos humanos como instrumento de manipulação do real. A partir...
Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo
Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes: (a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington-EUA) e (b) Corte Interamericana de Direitos Humanos…
Universalismo de direitos e assimilacionismo
1. A imigração, o multiculturalismo e seus problemas Como fenômeno sociológico, a imigração e seus problemas são tão antigos como a história do homem. Contudo, nunca os fluxos migratórios foram tão intensos e extensos como na última parte do século…
Tribunal Penal Internacional: aspectos relevantes
Resumo: A globalização e a interdependência acentuaram a necessidade de maior coordenação e normatividade em diversas áreas das relações internacionais, inclusive como proteção contra a atuação ilícita de atores não estatais. Daí se percebe a importância da criação de um…
Responsabilidade internacional do Estado
"A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação…
A tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a interação entre o direito interno e o direito internacional.
RESUMO: A presente exposição examina criticamente a recente consagração da tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (HC 87.585-8/TO) à luz da teoria do direito, problematizando a interação entre o direito interno e o…
Condenação de Cesare Battisti.
A SENTENÇA A 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em decisão prolatada em 19 de fevereiro do corrente ano, condenou o ex-ativista italiano Cesare Battisti a dois (2) anos de prisão, "em regime aberto", por ter…
O Tribunal Penal Internacional: uma análise realista
Tentamos entender as decisões tomadas pela corte e os meios de eficácia das sentenças, levando em consideração a existência de um jogo poder no âmbito internacional, onde os interesses dos Estados são mais importantes e como as decisões podem beneficiá-los ou não.
A efetividade da proteção do direito à diversidade cultural sob a perspectiva universalista e multiculturalista dos direitos humanos
SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a proteção internacional à diversidade cultural ..3. A cultura e sua importância para os seres humanos. 4. Universalismo versus multiculturalismo: o direito à diversidade cultural. 5. Considerações finais.…
O Direito Internacional, meio ambiente e a Pan-Amazônia
RESUMO Este trabalho apresenta a relação entre o Direito Internacional, a questão ambiental e a proteção da Amazônia através de mecanismos convencionais, os quais tenham como paradigma interpretativo o jus cogens internacional, ou seja, o direito impositivo, o qual prevê…
A importância da Comissão Europeia na formulação dos principais tratados europeus
RESUMO O mundo jurídico é a normatização dos jogos de interesses decorrentes das relações de poder que se formam na esfera política, social e econômica. Diante deste fato, o presente artigo visa demonstrar alguns aspectos destas relações no processo decisório…
Extradição: Lei nº 6.815/80.
O INSTITUTO Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde ele se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir…
Noções acerca do sistema das Nações Unidas
1 Histórico A idéia de uma organização internacional [01] política com caráter permanente e universal não é nova, vez que a humanidade, face aos constantes conflitos que sempre marcaram sua existência, há tempos vem buscando formas de contornar tais tensões.…
Criação do tribunal penal internacional: crimes de guerra
Como surgiu o Direito Penal Internacional e por que julgar crimes de guerra? O artigo traça a evolução da justiça penal internacional, de ad hoc à institucional.
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro
A proteção dos direitos fundamentais, por muito tempo, foi concebida somente dentro dos limites de cada Estado soberano. Porém, quando as relações internacionais se intensificaram e os Estados romperam as barreiras jurídicas que os prendiam ao clássico conceito de soberania,…
Extradição x refúgio: o caso Cesare Battisti
Ao contrário do propalado na imprensa e na doutrina, o STF não modificou seu entendimento sobre o tema, tampouco declarou a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 9.474/97.
As Malvinas são argentinas?
1. Introdução Recentemente, o governo argentino voltou a reivindicar sua soberania sobre o território das Ilhas Malvinas (ou Falkland). A questão surgiu com o início da perfuração de poços de petróleo por uma empresa inglesa na bacia das Malvinas, arquipélago…
As negociações do Ato Único Europeu.
RESUMO A União Europeia (UE), além de ser um dos principais atores internacionais da atualidade, representa uma nova forma de sistema político que visa o aprimoramento das relações tanto econômicas como políticas e sociais entre os Estados Nacionais europeus. É…
Obtenção transnacional de prova em matéria civil e comercial.
Os empecilhos que o procedimento da carta rogatória toma em cada Estado pode ser a causa de perecimento do bem da vida em conflito e da impossibilidade de provar o que se intenta no exterior.
