Tudo de Direito Militar
Militar desertor sem estabilidade pode recusar-se a inspeção de saúde?
Em nome da razoabilidade, o desertor sem estabilidade deveria, antes de ser encarcerado, ser submetido a um exame de inspeção de saúde preliminar. Caso fosse, previamente, considerado incapaz, ficaria isento da prisão, até que se procedesse o exame médico definitivo.
Transferência do militar estadual à reserva remunerada
A reserva não-remunerada decorre de pleito voluntário de demissão (exclusiva para oficiais) ou ex-officio, quando o castrense assume cargo público efetivo, haja vista que o PM só perderá o posto, a patente ou a graduação se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro: composição e competência cível
O Rio de Janeiro deve regulamentar sua Justiça Militar Estadual incluindo o praça na composição do Conselho Permanente de Justiça, por ser forma de aplicar o princípio do julgamento do militar por seus pares.
Ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais em Santa Catarina
Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Delito penal militar de publicação ou crítica indevida: liberdade de expressão e de informação no STF
O direito do militar de expressar suas crenças e opiniões como membro da sociedade decorre dos princípios fundamentais do Estado democrático (para promover o bem-estar do indivíduo) e da igualdade (pois todos, possuidores ou não de divergentes concepções e distintas ideias, têm o direito de se fazer ouvir).
O civil deve ser excluído da jurisdição militar
Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.
Processo penal militar e motivação das decisões judiciais
O problema que se apresenta diz respeito ao mecanismo estabelecido pela legislação processual penal militar, ao determinar ser incumbência do juiz togado a prolação da sentença, ainda que tenha discordado dos magistrados militares.
Pena de morte em tempo de paz: conflito de leis penais militares no tempo
A guerra é o fracasso do direito, é um fenômeno que escapou ao direito. Frente a este fenômeno, a legislação de guerra não faz mais do que prever algumas consequências desta especial circunstância, dentre as quais cabe considerar a possibilidade de uma situação de inculpabilidade.
O advogado e o pobre
Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?
Lei do Abate e Justiça Militar
A Lei nº 12.432/2011 é válida sem adaptação ao CPPM, mesmo em casos de pena de morte? Conceitos como abuso e excesso de poder desafiam o direito à vida e a competência do Júri.
Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.
Prisão administrativa na PM/AL: flagrante obrigatório
Os policiais militares que, em tese, praticarem transgressão disciplinar lesivas à disciplina podem sofrer a prisão cautelar sem as formalidades que a medida constritiva de liberdade exige, dependendo, muitas vezes, do humor das autoridades policiais militares.
A omissão do Estado como fato gerador de crime militar
Não há que se falar em crime praticado por parte dos bombeiros militares no episódio do Rio de Janeiro, pois tudo ocorreu em razão da conduta negligente e omissa do Estado, que não elaborou um projeto de lei para garantir o poder aquisitivo do salário ou plano de carreira que retribuísse os serviços prestados por esta Corporação.
Polícia Militar de São Paulo: o subtenente PM merece continuar esquecido?
A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.
Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira
Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.
Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…
Controle do ato administrativo disciplinar militar no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Ato Administrativo Disciplinar Militar. 2.2 – Processo Administrativo Disciplinar Militar. 2.3 – Controle Dos Atos Administrativos.2.3.1 – Controle dos Atos Administrativos Disciplinares Militares no Âmbito do CBMERJ.2.3.2 – O Resultado na…
Inconstitucionalidades (não recepção) nos regulamentos disciplinares militares
"O meu povo está sendo destruído porque lhe falta o conhecimento." Oséias 4:6. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições regidas pelos princípios da hierarquia e disciplina. Seus integrantes formam uma categoria especial de…
