Ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais em Santa Catarina

Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Delito penal militar de publicação ou crítica indevida: liberdade de expressão e de informação no STF

O direito do militar de expressar suas crenças e opiniões como membro da sociedade decorre dos princípios fundamentais do Estado democrático (para promover o bem-estar do indivíduo) e da igualdade (pois todos, possuidores ou não de divergentes concepções e distintas ideias, têm o direito de se fazer ouvir).

O civil deve ser excluído da jurisdição militar

Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.

Processo penal militar e motivação das decisões judiciais

O problema que se apresenta diz respeito ao mecanismo estabelecido pela legislação processual penal militar, ao determinar ser incumbência do juiz togado a prolação da sentença, ainda que tenha discordado dos magistrados militares.

Civil acusado por crime militar pode ser preso em quartel?

É possível abrigar em dependência militar o preso provisório civil, indiciado ou acusado do cometimento de crime militar, perante a Justiça Militar da União.

Exame da OAB como requisito para ingresso ao oficialato da área de Direito

É inútil a exigência de aprovação em exame de ordem nos editais de concursos das Forças Armadas para o Quadro de Oficiais Complementares, área do Direito.

Pena de morte em tempo de paz: conflito de leis penais militares no tempo

A guerra é o fracasso do direito, é um fenômeno que escapou ao direito. Frente a este fenômeno, a legislação de guerra não faz mais do que prever algumas consequências desta especial circunstância, dentre as quais cabe considerar a possibilidade de uma situação de inculpabilidade.

O advogado e o pobre

Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?

Lei do Abate e Justiça Militar

Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).

Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.

Prisão cautelar administrativa na PM de Alagoas: flagrante é obrigatório

Os policiais militares que, em tese, praticarem transgressão disciplinar lesivas à disciplina podem sofrer a prisão cautelar sem as formalidades que a medida constritiva de liberdade exige, dependendo, muitas vezes, do humor das autoridades policiais militares.

A omissão do Estado como fato gerador de crime militar

Não há que se falar em crime praticado por parte dos bombeiros militares no episódio do Rio de Janeiro, pois tudo ocorreu em razão da conduta negligente e omissa do Estado, que não elaborou um projeto de lei para garantir o poder aquisitivo do salário ou plano de carreira que retribuísse os serviços prestados por esta Corporação.

Polícia Militar de São Paulo: o subtenente PM merece continuar esquecido?

A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.

Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira

Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.

Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…

Controle do ato administrativo disciplinar militar no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Ato Administrativo Disciplinar Militar. 2.2 – Processo Administrativo Disciplinar Militar. 2.3 – Controle Dos Atos Administrativos.2.3.1 – Controle dos Atos Administrativos Disciplinares Militares no Âmbito do CBMERJ.2.3.2 – O Resultado na…

Inconstitucionalidades (não recepção) nos regulamentos disciplinares militares

"O meu povo está sendo destruído porque lhe falta o conhecimento." Oséias 4:6. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições regidas pelos princípios da hierarquia e disciplina. Seus integrantes formam uma categoria especial de…

Forças Armadas em GLO em comunidades do Rio de Janeiro

Sumário: Introdução. Históricos recentes de participações das Forças Armadas no cumprimento da Lei e Ordem. Teoria das janelas quebradas versus favelas localizadas no Rio de Janeiro. É legal a utilização e permanência das Força Armadas em morros cariocas? Tipos de...

Qualquer crime cometido por PM de serviço é crime militar?

A resposta a essa pergunta tem ocorrido, muitas vezes, de maneira equivocada, isto quando se afirma que "o policial militar de serviço só comete crime militar", devendo, então, ser processado e julgado pela Justiça Militar. No entanto, como será visto…

Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L

Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…