Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar

1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…

Organização da Justiça Militar

1. IntroduçãoCom a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez…

Agregação não se presta à promoção

Agregação, numa mera acepção coloquial, quer significar "s. f. Ato ou efeito de agregar; reunião em grupo; conjunto; associação; aglomeração; ajuntamento; (fís.) reunião pela força de coesão. (De agregar.)" in Dicionário Globo Multimídia. Entrementes, em linguagem castrense adjetiva e substantiva,…

Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares

Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de…

Crime continuado no Código Penal Militar.

Ex-sargento do Exército Brasileiro foi condenado por peculato-furto, após se apropriar de munições de uso militar e tentar vendê-las a integrantes do crime organizado. O caso, que ocorreu entre 1995 e 1996, revelou um esquema de subtração contínua de cartuchos. Um episódio no qual o acusado foi vítima de tiros levantou suspeitas sobre sua ligação com o tráfico de armas e drogas. A defesa alegou equívoco e coação no interrogatório inicial, mas as provas documentais, testemunhais e periciais sustentaram a versão do Ministério Público Militar. A condenação teve como base a prática continuada do delito, aplicando normas do Código Penal comum em detrimento do Código Penal Militar, por incompatibilidade com a Constituição de 1988.

Justiça Militar da União

Comemorou-se no dia 1º de abril de 1999, o aniversário de 191 anos da criação da Justiça Militar no Brasil. Porém, tal instituição existe desde os primórdios da civilização. Nos mais antigos Códigos Sumerianos eram consignadas penalidades para todos que…

Extinção da Justiça Militar

A sociedade brasileira a partir da implantação do Estado democrático de direito com a Constituição de 1988 passou a discutir novamente temas relacionados com sua estrutura sócio-econômica, política, cultural e jurídica. Seguindo essa nova tendência fala-se em reforma da previdência,…

Princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar

A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 5º, inciso LIV prescreve que : "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Esta garantia constitucional pressupõe a existência da ampla defesa e do contraditório,…

Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções ilegais na Polícia Militar de Alagoas

INTRODUÇÃO Esta tese "Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PMAL", objetiva, sob à égide dos Princípios de Direitos e Garantias Fundamentais do Homem e do Cidadão insculpidos na Constituição...

Os servidores públicos militares e os vetos constitucionais

1. Introdução São defesas aos policiais militares a sindicalização, a greve e a filiação política partidária, bem como também aos integrantes das Forças Armadas, consoante estabelecem os § § 5º e 6º, do Art. 42. da Constituição Federal de 1988...

Auto de prisão em flagrante delito militar, lavrado pela autoridade policial civil

A princípio quando se fala em crime militar, se lembra de pronto que a Polícia Civil está impedida de apurá-lo, Constituição Federal: "Artigo 144, § 4º - As polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a…