Tudo de Direito Militar
Processo administrativo militar.
1. IntroduçãoO processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada…
Justiça Militar: participação das praças no escabinato
A prática de um crime militar definido no art. 9 º, do Decreto-lei n º 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, CPM, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e alterado…
Do cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares militares ilegais e abusivas
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções históricas do Hábeas corpus no Brasil. 3. Direito Disciplinar militar. 4. Das inconstitucionalidades dos regulamentos disciplinares. 5. Do cabimento do Hábeas corpus nas prisões disciplinares. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.1. INTRODUÇÃO.O Habeas corpus é um dos…
Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar
1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…
Auto de prisão em flagrante de delito militar, lavrado pela autoridade policial civil
INTRODUÇÃONão é da rotina do jurista laborar diariamente em temas relativos ao Direito Militar, nomeadamente por se tratar de matéria de restrita aplicabilidade e cujo interesse, em regra, desponta apenas em pouquíssimos estudiosos e leitores. Não se pode, todavia, olvidar-se…
ADIN contra lei estadual que dá direito a promoção por merecimento a militares “agregados”
Militar “agregado” é aquele que, estando na ativa, tomar posse em cargo público civil temporário não eletivo. Nesta condição, somente poderá ser promovido por antigüidade, sendo transferido para a reserva depois de dois anos de atividade (art. 142, §3o, inc. III, da CF/88). A presente ação direta de inconstitucionalidade se insurge contra lei estadual que exclui da situação de agregado os militares estaduais em exercício de determinadas funções.
Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar
Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os Juizados Especiais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros da Federação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadas infrações de menor potencial ofensivo, sem…
A notificação de transgressor exige documento disciplinar.
Referência: Constituição Federal de 1988; Constituição Estadual de 1989; Lei Est. nº 5346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas – EPMEAL e Dec. Est. nº. 37.042/96, que aprova o RDPMAL – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de…
Hermenêutica exegética sistemática sobre soldo básico como base de cálculo do soldo corrigido para pagamento da remuneração e/ou dos proventos dos PM
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.A despeito da transparência hialina dos diversos dispositivos legais da legislação de remuneração castrense – que seja ainda uma verdadeira colcha de retalhos ou mesmo um cipoal de leis, como dissera certa feita um douto publicista amigo…
Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia
É ressabido que a lei deve ser a razão maior de todas as coisas, como diziam os antigos romanos, "lex regia actum divinarum est" e toda civilização democrática deve buscar, no arcabouço jurídico, estabelecer suas regras sociais básicas, essenciais e…
Militares e habeas corpus: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF
"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações (...), não se admire se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira,…
Justiça militar: extinguir ou reformar?
I- INTRODUÇÃOAs instituições militares fundam-se em três princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e Ética Profissional. O respeito a esses princípios, tornou (e torna) necessária a existência de um ordenamento jurídico particular, com Códigos (Penal Militar e Processual Penal Militar), Leis, Regulamentos,…
A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas
No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…
Direto de associação do servidor público militar
A Constituição Federal vigente rompeu com o Estado até então existente e que era regido pela Constituição Federal de 1967, que foi modificada pela Emenda Constitucional de 1969. No dia 05 de outubro de 1988, nasceu um novo Estado, o…
Princípios constitucionais e inquérito policial militar
O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal,…
Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)
A Constituição Federal disciplina que ao preso são assegurados à assistência da família, e do advogado, sendo-lhe ainda permitido o direito ao silêncio, e a identificação do responsável pela sua prisão, devendo à autoridade policial remeter cópia do auto de…
Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar
1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…
Organização da Justiça Militar
1. IntroduçãoCom a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez…
Agregação não se presta à promoção
Agregação, numa mera acepção coloquial, quer significar "s. f. Ato ou efeito de agregar; reunião em grupo; conjunto; associação; aglomeração; ajuntamento; (fís.) reunião pela força de coesão. (De agregar.)" in Dicionário Globo Multimídia. Entrementes, em linguagem castrense adjetiva e substantiva,…
Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares
Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de…
