Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Reforma penal e o capitalismo inteligente
As elites burguesas do capitalismo burro, bronco ou tosco pregam fundamentalmente duas coisas: leis penais novas mais severas e encarceramento massivo (sobretudo das “classes perigosas”).
Vítimas do Estado Penal
Virou senso comum, mas não dá para não dizer que o direito e o Judiciário (com exceções) são muito ruins no país.
Rolezinho e racismo
O que está em jogo não é a ordem, mas o direito à igualdade. O “rolezinho” é uma excelente oportunidade para reconhecermos a existência do apartheid racial, socioeconômico ou cultural.
Princípio da insignificância no crime militar de furto simples
Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos princípios da hierarquia e da disciplina e o seu reflexo na coletividade, no dia-a-dia da caserna.
Legalização do aborto escondida no projeto do Código Penal
Trata da legalização por vias reflexas da prática do abortamento no sistema legal brasileiro de acordo com o novo projeto de Código Penal.
Maranhão e seus presídios (o Brasil em miniatura)
A reforma do Código Penal, fundada no pensamento mitológico (mágico), emocional e passional (Durkheim), está seguindo duas equivocadas premissas: leis mais severas e encarceramento massivo (sobretudo das “classes perigosas”, não violentas)
O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Perdemos a batalha, mas não a guerra
À luz da doutrina estrangeira e brasileira, não estamos autorizados pela Constituição a processar criminalmente uma pessoa jurídica.
Insignificância no delito de descaminho: critérios objetivos
O princípio da insignificância no crime de descaminho sempre foi alvo de varias discussões na doutrina e nos tribunais. Por isso, houve a necessidade de buscar critérios objetivos de aplicação.
Culpados por suspeita
A culpa presumida do réu que não fez prova de sua inocência (tal como enunciado por Luiz Fux durante o julgamento do Mensalão petista) aparentemente começou a fazer escola no TJSP.
Descriminantes putativas
O projeto do novo Código Penal filia-se à teoria extremada da culpabilidade. Inova ao proclamar que o erro do tipo permissivo (que não mais poderá ostentar esse nome), não exclui a punição pelo delito doloso, e submete-se às regras do erro de proibição, excluindo-se, se inevitável, a culpabilidade.
Súmula 501 do STJ: dispositivo de lei penal não retroage?
Qualquer dispositivo de caráter penal que seja mais benéfico para o réu ou indiciado deve ser aplicado retroativamente, ainda que se trate de um parágrafo de um artigo.
Uruguai legaliza maconha: podemos segui-lo?
Nas poucas vezes em que o assunto chegou a ser discutido com seriedade no Brasil, o debate não foi aprofundado. Foi deixado pra depois, já que “a realidade brasileira é única, diferente”. Será mesmo?
Teoria do delito e significado da ação
A teoria da ação significativa tenta demonstrar que o direito não pode ser estudado apenas teoricamente, afastado da chamada política criminal. Ele deve andar pari passo, através de um estudo crítico da teoria e da aplicação prática.
Pasta de dente e chocolate?
Hoje, há uma só violência, por todo o país. Não há área segura.
Redução da maioridade penal na imprensa
A Política criminal do país não pode ser definida com base em pesquisas encomendadas por razões partidárias, ideológicas ou demagógicas.
Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal
O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.
Clonagem de cartão de crédito: tipificação
A clonagem de cartão de crédito é furto mediante fraude ou estelionatos?
Garantismo penal integral e competência da Justiça Militar da União para crimes militares cometidos por civis
Uma breve análise da compatibilidade constitucional da competência da Justiça Militar da União no tocante ao processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar sob a ótica da teoria do garantismo penal integral de Ferrajoli.
A quem interessa a pressa na reforma penal?
Independentemente de qualquer consideração ideológica, há incontáveis vícios dogmáticos no texto final do relatório Pedro Taques. Reformas bem feitas não são tocadas de afogadilho. São debatidas, não necessária e unicamente com a população, mas também com a comunidade científica, acadêmica e profissional.
