Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Informação e relação de consumo
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Artigo 69 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conclusões principais. 6. Referências.1. Considerações Gerais O presente…
A Lei nº 11.923/09 e o famigerado sequestro-relâmpago.
1. INTRODUÇÃOHá muito tempo que a subtração ou obtenção, mediante violência e/ou grave ameaça de bens das pessoas tem eventualmente ocorrido com o adicional do cerceamento da liberdade da vítima pelo infrator, seja como meio usado para a realização do...
A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho
Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É...
A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais.
Resumo: O presente trabalho tenta expor a importância da doutrina do bem jurídico na ciência penal, traçando o progresso da referida teoria desde o seu primeiro momento, no século XIX. Abordam-se, ainda, os critérios de seleção daqueles bens e valores…
Lei nº 11.923/09: mais uma bola fora do legislador brasileiro.
Em 17 de abril de 2009, passou a integrar a ordem jurídica brasileira a Lei Ordinária 11.923. O diploma parece ter recebido inspiração naquela esteira de política de resposta imediata e contingente, comumente adotada entre os que editam as leis…
Direito Penal: o princípio da insignificância no STF
INTRODUÇÃO Ao longo do ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou 14 (quatorze) casos sobre a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto e somente em 4 (quatro) casos aceitou a aplicabilidade daquele princípio. Para que possamos…
Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67
Concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato Institucional nº 4, o Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre a responsabilidade político-administrativa dos Vereadores. Trata-se de norma que, já…
Justificacionismo: a pena como instrumento legal e justo do "ius puniendi" (?)
O chamado "justificacionismo", na concepção de Ferrajoli, é a doutrina que justifica a pena na medida do problema que se origina no "poder de uma comunidade política qualquer de exercitar uma violência programada sobre um de seus membros". Assim, traz…
A legitimidade do crime de evasão de divisas como norma penal em branco e sua legislação integradora
As condutas proibidas estão devidamente especificadas na redação do tipo. Cabe à legislação extrapenal apenas estabelecer as condições, limites e forma para o envio de valores para o exterior.
Furto qualificado: interpretação e crítica
Não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e com os desacertos punitivos do Código Penal.
Jovencídio.
Juan Gabriel Tokatlian (sociólogo e diretor de Ciência Política e de Relações Internacionais da Universidade de San Andrés, Buenos Aires) entende que deveríamos descobrir uma palavra para expressar o morticídio dos jovens, especialmente dos latinoamericanos (cf. Soledad Gallego-Díaz, El País/Opinión…
Fulgurações argumentativas e democráticas, uma apologia às apologias.
Os mais altos ideais foram comprometidos pela intolerância daqueles que os defenderam. KELSEN Infelizmente parece que alguns juízes usam de sua criatividade interpretativa para tomarem decisões claramente antidemocráticas e desacertadas constitucionalmente. Sabe-se que democracia não se reduz ao processo de…
O fatualismo constitui reducionismo grosseiro da experiência jurídica
1. FINALIDADE O presente texto não tem a pretensão de ser um artigo jurídico, mas um ensaio que visa a esclarecer a cientificidade do Direito, exigindo ponderações, acerca das soluções aos fatos sociais graves, melhores que as que grassam nas…
Reflexões acerca do momento do recebimento da denúncia à luz das alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08
Com a entrada em vigor da Lei 11.719/08, colocou-se no âmbito do Direito Processual Penal uma questão de inegável complexidade acerca do momento do recebimento da denúncia, em razão da redação dos artigos 396 e 399, ambos do Código de…
Os crimes ambientais e sua repressão estatal
RESUMO: encontramo-nos em um tempo onde a preocupação social em torno das ofensas e lesões ao nosso meio ambiente angaria crescente amplitude. Organizações governamentais e não-governamentais conciliam-se frente a essa demanda. A imprensa, outrossim, instiga o debate ao trazer-nos, em…
Anencefalia: estudo sobre a legalização do aborto e a doação de órgãos
RESUMO Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental que tem como finalidade a legalização do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que,…
Onde estão os gêmeos?
Casos de maternidade precoce Em 5 de julho de 2006, uma índia de nove anos deu à luz, por parto cesáreo, na 38ª semana, um bebê de 2,210 kg e 42 cm. O bebê nasceu na Maternidade Municipal Moura Tapajoz,…
Evasão de divisas através da utilização de cartão de crédito
A utilização de cartão de crédito para importação comercial hoje é vedada para operações acima de US$ 50.000,00. Contudo, tal autorização não retroage para beneficiar condutas sobre a égide de normativos anteriores.
Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!
Está programada para o início do mês de maio a versão 2009 da "Marcha da Maconha". No ano passado, das 10 capitais brasileiras que acompanhariam o movimento internacional, apenas uma a realizou. Nas demais foi proibida por liminares obtidas na…
Projeto de Lei nº 54/2004 do Senado Federal.
Este artigo procura demonstrar a inconstitucionalidade de certas disposições constantes no bojo do projeto de lei n.º 54/2004 (Senado Federal) que neste momento espera sanção do Presidente da República para sua conversão em lei. O saudoso doutrinador Alberto Silva Franco,…
