Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A crítica de Frisch contra a teoria da imputação objetiva de Roxin
O tipo penal nos crimes dolosos (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) é a soma da tipicidade formal (ou objetiva) + tipicidade material (ou normativa) + tipicidade subjetiva. Da tipicidade material fazem parte três juízos valorativos…
Tipicidade material e criação de riscos proibidos
O fato típico doloso, de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: formal-objetiva + material ou normativa + subjetiva. A tipicidade material (ou normativa) exige três juízos valorativos distintos: 1º) juízo de desaprovação da…
Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.
Ministério Público:
Chamou-me a atenção o artigo escrito pelo ilustre subprocurador-geral de Justiça para assuntos institucionais do Ministério Público, publicado na imprensa na semana passada, na esteira, acredito, do chamado "Manifesto de promotores e procuradores de Justiça criminais em defesa da sociedade…
Da função das penas:
No decorrer da história, o uso do poder sempre foi legitimado, seja por razões de ordem religiosa ou simplesmente pelas convenções dos homens. Em ambos os casos, havia a legitimação jurídica do poder de punir diante da violação de uma…
Tipicidade material e a tipicidade conglobante de Zaffaroni
A tipicidade penal (sendo um conceito muito mais amplo e abrangente que o de tipicidade legal, como vimos), de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: (a) a formal-objetiva (ou fática/legal ou lingüística), que…
Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos…
Direito Penal do inimigo: noções introdutórias
Sumário: 1. A flexibilização das garantias processuais penais; 2. O surgimento do Direito Penal do Inimigo e seus fundamentos filosóficos; 3. O Direito Penal do Inimigo segundo Jakobs; 4. Direito Penal do Inimigo: Uma terceira velocidade do Direito Penal?; 5....
O princípio da regulatividade das normas penais como pressuposto de efetivação do sistema garantista
Um Direito Penal mínimo e garantista, comprometido especialmente com os princípios garantistas da materialidade, culpabilidade e retribuição, exige como requisito essencial das normas penais a regulatividade. O princípio da regulatividade das leis penais não é um dos dez princípios estabelecidos…
Megaorgasmo e imputação objetiva
O que têm em comum Jack, o Estripador, Hannibal Lecter e Charles Manson? Todos entraram para a história por serem assassinos em série, personagens cruéis que torturavam e faziam sofrer. Mas eles não sabiam que um novo serial killer ainda…
Teoria diferenciada de Schmidhäuser e o sistema penal brasileiro
O sentido que um setor da moderna doutrina dos países centrais (por exemplo, a teoria diferenciadora de Schmidhäuser) empresta à pena (no Estado constitucional e democrático de Direito) em quase nada se coaduna com nossa realidade. Schmidhäuser confere um particular…
A questão da renovação do registro de arma de fogo
Com a publicação da Lei nº 10.826, em 22 de dezembro de 2003, entrou em vigor no país o Estatuto do Desarmamento, que dispõe, entre outras matérias, sobre o registro da arma de fogo. Uma das novidades instituídas foi a…
Imputação objetiva e suas modificações na teoria do crime
Sumário:1- Imputação Objetiva. 2-Ilicitude e imputação objetiva. 3- Imputação objetiva e dolo. 4-Imputação objetiva e culpabilidade/inexigibilidade de conduta diversa. 5- Teoria do crime e imputação objetiva 1- Imputação objetiva"As raízes históricas espirituais da teoria da imputação objetiva remontam-se até a…
A pena privativa de liberdade sob o enfoque de suas finalidades e a visão do sistema punitivo pela comunidade discente da UEPB
Se pensas que burlas as normas penais, insuflas, agitas e gritas demais, a lei logo vai te abraçar, infrator com seus braços de estivador(...) Chico Buarque Na justiça não se deve esquecer a misericórdia e ao se odiar o delito,…
Caso Angélica Teodoro:
Angélica Teodoro, dezoito anos, mãe de um filho de dois anos, desempregada, primária e de bons antecedentes, ficou presa 128 dias (na comarca de São Paulo) porque teria tentado "roubar" um pote de 200 gramas de manteiga, avaliado em R$…
A ordem econômica e sua proteção penal
É de grande relevância o entendimento dos enlaces realizados entre o Direito Penal e o Direito Econômico. Segundo Washington Peluso Albino de Souza, a doutrina tem feito grandes confusões ao relacionar estes dois ramos do Direito. Um primeiro ponto delineado…
Evolução histórica da inimputabilidade penal.
Nem sempre as pessoas consideradas hoje como portadoras de problemas mentais foram interpretadas como enfermas - vítimas de uma doença. Esta visão da loucura como fato médico é relativamente recente na cultura ocidental.
Aberrações na aplicação da lei penal
Provoco os aplicadores do direito à reflexão sobre alguns casos que a imprensa tem divulgado, a exemplo da prisão em flagrante delito de uma doméstica por ter furtado em um supermercado um pote de manteiga no valor de R$ 3,20,…
