Uma visão critica ao papel ontológico da norma penal em relação às suas formas de prevenções

"Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. As normas ou regras jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo". (Paulo Nader, in Introdução ao Estudo…

Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

Sumário:1. Introdução_2. Origem_ 3. Aspectos Criminológicos_ 4.Bem Jurídico Penalmente Protegido nos crimes de Lavagem de Dinheiro_ 5.Natureza do Delito _ 6. Momentos do Delito de Lavagem de Dinheiro_ 7. Elementares do Tipo _ 8. Participação_ 9. Lavagem versus Sonegação Fiscal…

Interrupção voluntária da gestação:

                Desde há muito, e porque não dizer desde o início da vida em sociedade, a raça humana convive com a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Nas diferentes sociedades e nos diferentes períodos da história esse comportamento esteve…

Pena de morte

Quem é que te deu, ó carrasco, esse poder sobre mim ?" [1] A doutrina penal tradicional justifica a existência e necessidade da pena sob três teorias: absolutas, relativas e mistas. As primeiras justificam a pena em si mesma, consistindo…

Roteiro didático de fixação das penas

Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro...

Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade

Introdução&nbsp        Enquanto os índices de criminalidade no Brasil atingem níveis intoleráveis, obrigando o cidadão de bem a trancar-se dentro de sua própria casa, e as autoridades responsáveis pela política de segurança pública em nosso país parecem simplesmente não saber que rumo…

O crime de roubo seguido do crime de resistência:

Sumário: 1. Introdução; 2). Algumas considerações acerca do crime de resistência; 2.1). Objetividade jurídica; 2.2). Sujeitos do crime; 2.3). Tipo objetivo; 2.4). Tipo subjetivo; 2.5). Consumação e tentativa; 3). A questão do roubo; 4). Conclusão.1). Introdução&nbsp        O artigo visa esclarecer um…

Critérios para legislação de condutas

Preâmbulo O presente trabalho fora originalmente produzido como segunda parte de um artigo maior, que, por razões editoriais, foi dividido em dois textos parcialmente independentes, ambos publicados no Jus Navigandi. Como consta no preâmbulo do primeiro volume (O Conceito de…

O conceito de crime

PreâmbuloA atitude indisciplinada do legislador ordinário no que tange a incriminação de condutas vem nos alertando sobre a crescente falta de conhecimentos básicos que deveriam instruí-los, não só em termos ciência jurídica e técnica legislativa, como em termos de pesquisa…

Sobre a nova denunciação caluniosa

Novas figuras típicas foram inseridas no artigo 339 do Código Penal pela Lei nº 10.028/2000. Entendemos, em nosso humilde pensar, que o legislador foi um pouco infeliz quando da elaboração do tipo penal em análise, uma vez que ao invés…

Roubo impróprio.

I-) DO CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS:O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram…

Novas perspectivas para extinção de punibilidade em matéria criminal

            Não se pretende escrever artigo extenso e abrangente sobre o instituto da prescrição e seus efeitos na área penal, pois tal matéria já se encontra suficientemente analisada e exposta nas monografias a respeito da matéria.             O que se pretende é…

Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude

O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava falsidade ideológica em registro de nascimento, alegando excludente supralegal de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). O pedido foi acatado pelo juiz federal.

Crime de pesca:

A preocupação em proteger o meio ambiente é bastante atual, mas não é recente. Há muito se fala em preservar a natureza, conservar o solo, garantir a sobrevivência dos animais etc. No entanto, nos últimos tempos, essa preocupação tem crescido...

Critérios constitucionais de fundamentação para uma organização internacional do direito penal econômico.

Não é a consciência dos homens que determina o seu ser, mas, ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência. Karl Marx, O Pensamento Vivo, São Paulo : Martin Claret, 1990 Sumário: 1. Esclarecimentos prévios – 2.…

As ações cotidianas no âmbito da participação delitiva

            Introduzir-se no contexto da teoria da participação criminal, implica em estudo aprofundado de um dos temas mais problemáticos da dogmática penal; consistindo não só em determinar quando o fato aparece como próprio(autoria), mas também nas hipóteses em que se denota…

Caso Pedrinho: algumas considerações oportunas

A imprensa expõe vidas como objetos, invadindo privacidade e ofendendo a dignidade. A legitimação do direito é jusfilosófica.

A responsabilidade penal por danos ao meio ambiente

INTRODUÇÃOA preocupação no âmbito jurídico penal pelo problema da proteção do meio ambiente, é recente. Foi a partir da década de 70, basicamente, que inúmeros países deixaram a crença no progresso ilimitado da ciência que impulsionou a ideologia positivista no…

Uma visão crítica a cerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica

            O Direito Penal Econômico surge nos países socialistas a partir da 1ª Guerra Mundial, haja vista a necessidade do Estado dirigir, controlar e defender a economia, com o objetivo de reorganizar e tornar possível o seu crescimento, eis que combalido…

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)

INTRODUÇÃO A Administração Pública compreende as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado, e é nesse caráter que a lei a ela se refere no Título XI do Código Penal (Dos Crimes Contra a Administração Pública). Prevê a lei no...