Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A maioridade civil e seus reflexos penais
Ao contrário do Código Civil de 1916, que estabelecia a maioridade civil aos 21 anos completos(artigo 9º CC/16), o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme...
Imputação objetiva e crimes culposos
Questiona-se no Brasil a possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva aos crimes dolosos e culposos. Quanto aos delitos que exigem o dolo como elemento subjetivo do tipo, o tema não é tormentoso, admitindo-se a incidência. O problema se…
Criminalidade do colarinho branco como fonte de desigualdade no controle penal
"A liberdade consiste em conhecer os cordéis que nos manipulam".Spinoza ( 1632-77 ) O intuito deste trabalho será tentar demonstrar a importância da caracterização do que se entende por criminoso do colarinho branco como fator desencadeante da desigualdade no controle…
Tutela penal dos interesses difusos na sociedade de risco
Sumário: 1. A sociedade de risco, a globalização e os novos paradigmas do Direito Penal; 2. A conceituação de interesse difuso e coletivo na Constituição da República e na lei penal; 3. A necessidade de repensar a função da tutela...
Efeitos da reincidência de acordo com a doutrina
Sumário: PREFÁCIO; INTRODUÇÃO ; Conceito, Requisitos, Constitucionalidade, Fundamentos técnico-jurídicos, Natureza Jurídica, Dolo, Culpa, Consumação, Tentativa e Reincidência, Réu estritamente primário, réu tecnicamente primário e réu reincidente, Espécies de reincidência Genérica e Específica, Formas da reincidência Real e Ficta, Sistemas da…
Arquivamento de inquérito policial em crime de estupro presumido
Petição do Ministério Público requerendo o arquivamento de inquérito policial no qual o réu é acusado de estupro presumido em virtude da circunstância de ser a vítima menor de idade.
O início da execução e a consumação nos crimes contra a pesca.
Pesca em seu sentido popular é o ato ou a prática de pescar; é o ato de tirar algo da água. Pescar significa apanhar peixe na água. Porém, para a Lei 9.605/98 pescar não é o simples ato de capturar…
Nova maioridade civil: reflexos penais e processuais penais
INTRODUÇÃO O antigo Código Civil 2, nos arts. 5.º e 6.º, classificava as pessoas em absoluta e relativamente incapazes: "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos;...
Dignidade da pessoa humana e garantismo penal
Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana [1]. No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante [2], ou...
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
INTRODUÇÃO A lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários, teve acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 [1], em seu…
Considerações sobre o roubo com emprego de arma de brinquedo
1-Introdução Dispõe o art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…
Bloqueio de bens procedentes do tráfico de drogas:
           Sumário: 1. Tipos Penais - 2. Aplicação – 3. Bem Jurídido Protegido – 4. Aspecto do Delito – 5. Autoria e Participação – 6. Bibliografia1. Tipos Penais           O Código Penal espanhol, disciplinou o bloqueio de bens em seu Capítulo XIV, que…
Crime impossível
"Art. 17. não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."Este trabalho tem o propósito de discutir a problemática do crime impossível, buscando uma revisão dos conceitos…
Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos
Sentença rejeitando a denúncia de estupro presumido contra menor de 14 anos, a qual afasta a presunção pelas circunstâncias concretas do caso, em virtude do consentimento da suposta vítima.
Processo administrativo fiscal e ação penal nos crimes de sonegação fiscal:
Sumário: 1. Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscal. 2. Análise do art. 43 do PL nº 646/1999 e da PEC nº 175-A. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia consultada. 1.Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscalVersa a Lei…
A sonegação fiscal e a questão da prejucialidade da ação penal
Resumo: o presente trabalho trata de questão ainda tormentosa no âmbito do Processo Penal Tributário, referente à prejudicialidade da denúncia nos crimes de sonegação fiscal, com abordagem crítica sobre posicionamento consagrado pelo STF em sua Súmula nº 609, passando, conseqüentemente,…
A doutrina brasileira e a teoria da imputação objetiva.
No Brasil, a teoria da imputação objetiva tem granjeado cada vez mais adeptos. paulo de souza queiroz confirma que nos últimos dois anos a doutrina nacional tem trazido excelentes textos à publicação, pondo em relevo a nossa obra Imputação objetiva,…
