Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade

1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...

O José do Pulo: o salto triplo do Ministro José Serra

Em 29 de maio de 1999 falecia o grande atleta brasileiro João Carlos de Oliveira, recordista mundial do salto triplo, conhecido como "João do Pulo". No ano anterior, porém, mais precisamente em 9 de novembro de 1998, um outro brasileiro,…

Aborto, o delito e a pena

"Era comum ver-se, andando pelo frio da barra, moças com o ventre crescido buscando livrarem-se do achaque com uma velha aborteira. Ele costumava levar algumas dessas para jogarem fetos ou até crianças natimortas no mar". – Ana Miranda – Boca…

Pena de morte em vôo (Lei 9614/98)

O legislador acaba por tentar instituir a PENA DE MORTE, sem que haja o estado declarado de guerra, sem o devido processo legal e, pior, retira do Poder Judiciário a exclusividade do julgamento ao permitir a derrubada ("abater") de aeronave…

Antecedentes penais

1. ConceitoSegundo Inácio de Carvalho Neto: "Define-se os antecedentes como tudo o que se refere à vida anteacta do réu". (1) Todo o histórico do acusado fica registrado para fornecer ao julgador elementos que possam auxiliá-lo quando da análise da…

A criminalidade e o pacto social

Cesare Beccaria, homem de grande visão e extraordinário intelecto, fortemente influenciado pela teoria de Rousseau, construiu as teses que são objeto do presente ensaio. Mas nem Beccaria, que nasceu e viveu na Europa do século XVIII, teria podido prever de…

A crueldade das penas e o caminho para a diminuição da criminalidade

Observamos atonitamente a criminalidade crescer assustadoramente, invertendo a real situação anteriormente posta, ou seja, a cada dia que passa, nós, cidadãos de bem, estamos cada vez mais encarcerados, ao passo que o delinqüente vive à solta, praticando ainda mais delitos…

O fenômeno alopoiético no contexto do sistema penal brasileiro

1. IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo apresentar o fenômeno da alopoiese do sistema penal brasileiro, bem como apontar suas causas e conseqüências mais marcantes no contexto social da modernidade jurídica de nosso povo. Preliminarmente, iremos conceituar os termos-partes que…

Penas atribuídas às pessoas jurídicas pela lei ambiental

1. IntroduçãoA principal discussão, na atualidade, situa-se no fato de se a pessoa jurídica, fruto da criação do ser humano, pode ou não delinqüir. Não obstante existam algumas discrepâncias, essas discussões podem ser elencadas dentro de duas teorias, ou grupos,…

Representação fiscal para fins penais

Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por ofício de nº…

Imputação penal objetiva

Em artigo publicado no Boletim IBCCrim, n.º 86, edição de janeiro de 2000, o Professor Damásio de Jesus nos propõe o seguinte problema: "Suponha-se a condenação à guilhotina de um autor de estupro seguido de morte. Frações de segundo antes…

Detração penal até o Código Criminal do Império (1830)

1. Fundamento e fins da pena. Definição e natureza jurídica da detração. Pena é a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a quem comete crime ou contravenção penal. A punição é uma exigência de justiça, para a…

Relação de causalidade no Direito Penal

1. INTRODUÇÃOO presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de orientar os alunos de Direito Penal sobre as teorias existentes acerca da relação de causalidade, bem como sobre a(s) teoria(s) adotada(s) em nosso País. Estudar o assunto é um trabalho…

Denúncia criminal contra diretor de faculdade por medidas de retaliação a alunos inadimplentes

Em complementação à ação civil pública, o MP/MS apresentou também denúncia contra o reitor da faculdade, como incurso no crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Imputabilidade penal e a redução da idade de 18 para 16 anos

O tema é polêmico e foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, recentemente, em 18 de novembro do corrente ano. Predominou a opinião dos que defendem a redução da maioridade penal. Os maiores de 16…

O decreto de indulto e comutação de 1999

1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII,...

A mulher enquanto metáfora do Direito Penal

1.IntroduçãoA complexidade das sociedades modernas exigem e criam formas de manutenção das relações sociais, o direito é uma delas. Através da criação, interpretação e aplicação da norma ao caso concreto o sistema jurídico, nos moldes de direito codificado, exerce a…

Repensando o Direito Penal

Ao mesmo tempo em que os homens são capazes de construir foguetes espaciais, clonar animais e desenvolver remédios para doenças até então incuráveis, não conseguem encontrar soluções à altura dessas para dirimir conflitos oriundos de suas relações entre si. A…

O novo art. 34 da Lei de Tóxicos

Em 30 de junho de 1999, foi editada a Lei nº 9.804, alterando o disposto no artigo 34 da Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou…

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97

Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada…