Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A norma penal e a sucessão de leis no tempo
1. INTRODUÇÃO Todas as leis, tem sua vigência a partir de sua promulgação e publicação, ou após decorrer o prazo de vacância que lhe tenha sido fixado. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as regras pertinentes à vigência…
Armas a bordo - Desarme essa idéia
No dia 8 de maio próximo passado, o Presidente da República, para regulamentar a Lei nº 9.437 de 20/02/97 que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, assinou o Decreto 2.222 que assim determina: "Art. 19 - A fim…
Direito Penal, o "Salvador da Pátria"
Aos meus pais Wilsom e Florite, por terem me ensinado a ser justo.Muito obrigado por acreditarem em minha capacidade. À minha filha Carolinaquem, Deus queira, tenha um mundo mais humano e justo. Trago a baila algumas considerações e temas de…
Índio pataxó queimado: parecer de Damásio de Jesus
Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual
Estupro e atentado violento ao pudor cometidos mediante violência presumida: inocorrência de crime hediondo
Segundo o Dicionário Aurélio, o termo hediondo pode constituir um ou mais dos seguintes adjetivos: Depravado, vicioso, sórdido, imundo, repelente, repulsivo, horrendo, sinistro, pavoroso, medonho. No que se refere ao crime hediondo, com certeza tal termo abrange todas essas definições.…
O contribuinte fiscal e os crimes fiscais
Tem se verificado nos últimos tempos um retrocesso no Direito Penal de nosso país, com a tentativa por parte de alguns órgãos institucionais de servir-se da Justiça como instrumento para a cobrança de tributos. Como já disse a respeito do…
Sentença do caso do índio pataxó queimado em Brasília
Sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.
Pataxó queimado em Brasília: recurso em sentido estrito
Recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público, através da promotora Maria José Miranda Pereira, em relação à sentença que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.
Crimes de racismo.
1 - CONSIDERAÇÕES HISTÓRICASA Lei 9459, de 13 de maio de 1997, corrigiu a Lei 7716, de 15 de janeiro de 1989, modificando os artigos 1º e 20, e revogou o artigo 1º da Lei 8081 e a Lei 8882,...
Uma visão sociológica da punibilidade
Desde a sua primeira definição, entende-se que o direito é o instrumento necessário à composição dos litígios intersubjetivos, tendo como precípuo objetivo a resolução dos mesmos. Daí, há que se falar da não incidência, ou, até mesmo, da não existência…
Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição
INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela...
Ilícitos previdenciários: crimes sem pena?
"Ganharás o pão com o suor de seu rosto" Esta sentença bíblica ecoa no ouvido da humanidade há milênios e o homem não conseguiu, ainda, libertar-se desta condenação. Está destinado a empregar sua capacidade laborativa para poder obter os bens…
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
Eis que venho, Senhor, para fazer a vossa vontade. (Salmo 39) A edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trouxe disposição inserida em seu art. 83 que faz renascer a discussão a respeito da independência entre…
Princípio da insignificância no Direito Penal
Toda ciência, quer seja ou não jurídica, tem como alicerce, princípios, que norteiam todos seus demais fundamentos, a fim de sustentar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. Os princípios nada mais são do que ferramentas postas às mãos...
