Breve síntese dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez)

breve síntese dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa

O instituto da pensão no serviço público

A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, independentemente se, à época do falecimento, ele estava ou não em atividade.

Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF

Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.

A gestão paritária nos fundos de pensão dos servidores públicos federais

A análise da previdência complementar no serviço público deverá ser precedida de uma contextualização da reforma do Estado ocorrida no final da década de 90, a partir da qual as relações entre o Estado e a sociedade civil sofreram sensíveis alterações.

Ingresso no serviço público para efeitos de aposentação

A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF.

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

O regime de previdência complementar do servidor público e as fundações de previdência complementar

Analisam-se os três primeiros capítulos da Lei n. 12.618/12, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais criou três entidades fechadas de previdência complementar.

Regras de transição em matéria previdenciária

As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.

Leis previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro são constitucionais?

A CR/88, pós EC/41 passou a exigir que os servidores públicos integrassem um Regime Único de Previdência. Foram excepcionados os militares. O Estado do RJ possui 03 legislações básicas, as quais foram evoluindo e se adequando às alterações constitucionais.

Aposentadoria especial

1 CONCEITO O Regime Geral de Previdência Social (RPGS) prevê a concessão de oito benefícios para seus segurados e dois benefícios para os dependentes, bem como o serviço de reabilitação profissional. Tem-se três benefícios por incapacidade, quais sejam: aposentadoria por…

Os princípios constitucionais da Previdência Social

Quem já se aposentou no sistema de repartição simples tem direito adquirido à aposentadoria e sua inalterabilidade, não mais necessitando contribuir para a previdência, em razão, sobretudo, do princípio da solidariedade de gerações.

Desaposentação: um direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social à luz da isonomia

Estuda-se o direito do segurado do regime geral da previdência social em obter a desaposentação, com ênfase no princípio da isonomia.

STJ e a restituição de benefícios previdenciários em decisão provisória posteriormente revogada

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.

Decadência do direito à revisão de benefício previdenciário

Estuda-se a decadência do direito de o segurado do regime geral da previdência social pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário ou de seu indeferimento segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Regime previdenciário e direito de opção dos servidores egressos de outros entes da federação

Independentemente do ente federativo originário, se o indivíduo já era servidor público anteriormente à instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição, assumiu cargo em ente diverso, sem quebra de vínculo com a Administração, deve ter a opção de permanecer no regime previdenciário antigo.

Da antecipação do 13º salário na Administração Pública

A legislação pátria permite, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a antecipação do 13º salário aos servidores públicos.

Pensão por morte e ausência

A pretensão à pensão por morte nasce com a abertura da sucessão provisória, 6 meses após a prolação da sentença que declarou a ausência.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Médico do trabalho X médico do INSS

Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.

Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária