Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A fungibilidade entre as tutelas de urgência como forma de garantir a proteção jurisdicional pretendida
Acredita-se ser melhor para uma prestação jurisdicional mais ampla, a não-obrigatoriedade de um processo cautelar autônomo, podendo medidas cautelares nominadas ou inominadas serem adotadas no próprio processo de conhecimento.
A tutela jurisdicional sob o enfoque do princípio da razoável duração do processo inserido pela EC nº 45/04
A escolha desse tema insurge na curiosidade do autor de saber o porquê do processo judicial brasileiro ser tão moroso. É necessária a disposição desse tema para que a sociedade tenha a real noção sobre o que deveria ser um processo judicial. Seria a hipótese de provocar no seio social e jurídico a construção de uma busca incessante da prestação jurisdicional eficaz e em tempo hábil, caso contrário causaria a falta de aplicação de um princípio constitucional, gerando assim descumprimento da lei maior, ou seria uma questão meramente formal, não levando a nenhum prejuízo para o demandante, o qual necessita desta prestação jurisdicional em tempo hábil?
Revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Análise acerca das ações judiciais que pedem a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 e dos efeitos da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.
Incidente de uniformização de jurisprudência no CPC
O estudo analisa os aspectos primordiais do incidente de uniformização de jurisprudência, com vista à identificação de seu papel no contexto do moderno processo civil brasileiro.
Termo inicial da decadência para a propositura de ação rescisória contra coisa julgada progressiva
O termo inicial da decadência na coisa julgada progressiva é matéria controversa nos tribunais superiores. Enquanto o STJ não admite o fracionamento da coisa julgada, o STF entende que as partes autônomas da sentença podem transitar em julgado em momentos distintos e a cada qual corresponderá um termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Fundamentos do sistema jurídico romano-germânico
Examinam-se as origens e fundamentos do regime de civil law, considerando-se sua construção histórica e caracteres primordiais, com ênfase para o primado da lei, o papel da jurisprudência e a tendência à aproximação com o sistema saxônico.
Execução judicial do contrato administrativo
A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.
Limites aos acórdãos paradigmas como condição para processamento dos embargos de divergência
O artigo analisa o critério jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para limitar os arestos que podem servir de paradigma apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência no Processo Civil.
A inexistência de uma teoria geral do processo
O Direito Processual Civil tem conteúdo próprio, que o difere substancialmente do conteúdo do Direito Processual Penal, motivo pelo qual não é possível aplicar princípios e regras do Processo Civil ao Processo Penal, sob pena de fazermos uma verdadeira e odiosa “processualização civil” do Processo Penal.
Novo CPC torna o juiz muito poderoso?
O novo Código de Processo Civil, ao conferir novos poderes de direção processual ao magistrado, não se caracteriza pelo excesso ou riscos quanto ao autoritarismo ou arbitrariedade, mas sim visa a melhor atender aos anseios da Carta Magna e das partes.
Stare decisis e teoria do precedente judicial no sistema anglo-saxônico
O artigo aborda a formação do stare decisis na Inglaterra e o tratamento do precedente judicial no sistema anglo-saxônico, com ênfase nas técnicas de aplicação e superação de precedentes no Reino Unido e nos Estados Unidos da América.
Efeitos da decisão em ação coletiva para associados que se filiaram e/ou ingressaram no feito após a propositura da ação
É possível a extensão dos efeitos da decisão em sede de ação coletiva proposta por associação ou sindicato em relação ao servidor público não filiado, que se filia posteriormente ou, ainda, que ingressa posteriormente com ação individual de execução.
Pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
O presente artigo trata, de forma objetiva, dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, a ser interposto perante o STJ, e do Recurso Extraordinário, a ser interposto perante o STF.
Embargos infringentes
INTRODUÇÃO Dentre as variadas espécies de Recursos presentes em nosso ordenamento jurídico, uma que chama muita atenção são os Embargos Infringentes. No trabalho a seguir, abordaremos a temática de forma concisa, porém esclarecedora, sobre o que são os Embargos Infringentes,…
O direito de ser julgado sem dilações indevidas em apelação e em recurso especial: devido processo legal, juiz natural e proporcionalidade
Do ponto de vista da Constituição, o devido processo legal pressupõe o contraditório (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusação, etc), a garantia da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas etc.
Distribuição dinâmica da prova.
Análise sucinta da teoria adotada pelo NPCPC sobre inversão do ônus da prova, teoria da distribuição dinâmica da prova. viabilidade no devido processo devido processo legal em face da teoria da distribuição estática da prova que prevalece no CPC atual.
Jurisdição constitucional.
Breve análise da crescente jurisdição constitucional no cotidiano da sociedade e quais aspectos dessa jurisdição colaboram, em certa medida, para um Estado Democrático de Direito, com fincas no devido processo legal.
Cautelar de busca e apreensão de pessoas.
Breve análise do Processo Cautelar, especificamente, Cautelar de Busca e Apreensão de Pessoas, concedida liminarmente, inaudita altera pars, e seu alcance, conforme os princípios norteadores do Devido Processo Legal
Princípio da duração razoável do processo às avessas
Este trabalho convida o leitor a refletir sobre o tempo necessário para resolução dos conflitos judiciais.
