Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Responsabilidade do advogado por atos processuais: Brasil X EUA
Ao advogado deveria ser concedido o beneficio da fé pública, bem como seus encargos e ônus, assim, muita coisa que cabe ao Judiciário poderia ser feita pelo advogado, que seria responsabilizado em caso de fraude. Apresentam-se algumas situações comparadas nas realidades brasileira e americana.
Antecipação parcial dos efeitos da tutela: a parte incontroversa do pedido
A parte incontroversa do pedido deve ser declarada em decisão interlocutória que decide o mérito, o que na doutrina é conhecido como decisão interlocutória mista, não podendo ser objeto de discussão ou confirmação em posterior sentença sob pena de ofensa à coisa julgada.
Sentenças parciais de mérito: jurisprudência do TJRS
O presente artigo tem como objetivo a análise da jurisprudência do tribunal do Rio Grande do Sul quanto à possibilidade da aplicação do conceito de sentença parcial de mérito. Tal conceito foi introduzido com o advento da Lei 11.232/2005, mas também já era aplicado no que se refere aos casos de antecipação de tutela.
Dos princípios constitucionais do direito processual: o princípio da isonomia
1. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Antes de adentrar ao Princípio da Isonomia, imperioso se faz estabelecer a regra geral dos princípios que regem o Direito Processual Civil e sua posição na seara jurídica. Em geral, todos os…
Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares
É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.
Alienação por iniciativa particular: procedimentos na execução civil
A Lei nº 11.382/2006 buscou dar mais celeridade na alienação de bens sob a supervisão judicial, permitindo que o exequente tome para si a iniciativa de procurar terceiros interessados em adquirir os bens penhorados, garantindo assim a satisfação da execução.
[Modelo] Reclamação trabalhista c/c danos morais
Desvio de função e acúmulo de função, indenização por danos morais.
Recurso Adesivo
Sobre o recurso adesivo, buscamos o conceito dessa modalidade recursal, observando suas particularidades e aplicações práticas no curso do processo.
As alterações no procedimento judicial do usucapião em face do anteprojeto do novo Código de Processo Civil
Este ensaio reflete o pensamento acadêmico do autor sobre a problemática da aquisição da propriedade, pelo modo de Usucapião, que, a rigor, é via excepcional de aquisição de Direito Real.
Súmulas vinculantes e impeditivas de recursos
Introdução Consagrando as divergências, jurídicas processuais, oriundas de um sistema legal, e com uma constante exigência de segurança jurídica, transparência, observamos, assuntos que tomam uma nova forma, no delinear dos contornos jurídicos. Neste entendimento, com a parte conceitual sobre as...
Jurisdição, ação e processo
SUMÁRIO. 1 INTRODUÇÃO. 2 OS TRÊS PILARES BÁSICOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL JURÍDICA. 2.1 AÇÃO. 2.2 JURISDIÇÃO. 2.3 PROCESSO. 3 CONCLUSÃO. 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O Direito por ser uma ferramenta de viabilização da vida em sociedade procura acompanhar as mudanças...
Interesse Processual, Benefícios Previdenciários e Recurso Extraordinário 631240 do STF
O artigo analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 631240, e seus reflexos para a análise da existência de interesse processual nos processos previdenciários do RGPS.
STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?
A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.
O revisor nos tribunais X a celeridade processual
Qual a necessidade da figura do juiz revisor nos tribunais? Essa questão é abordada quanto à prevalência de sua dispensa pelos Tribunais, os parâmetros para tanto no STJ e também as possíveis modificações a serem feitas no novo Código de Processo Civil.
Falso testemunho ou falsa perícia
Este artigo conceitua o crime de falso testemunho ou falsa perícia e faz um adendo ao polêmico assunto sobre se o mesmo admite participação ou não.
Competência territorial relativa é aplicável em processos contra autarquias e fundações federais
O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.
Duração razoável do processo e exercício abusivo do direito
Analisam-se a influência do exercício imoderado do direito na lentidão processual e a possibilidade de responsabilização pecuniária das partes e de seus procuradores.
O laudo pericial diante dos processos judiciais
Este artigo relata o conceito do laudo pericial e sua importância pelo fato de ter fundamentação em argumentos técnicos e científicos.
O acesso à Justiça e o processo eletrônico
Essa pesquisa investiga a assistência judiciária aos pobres, o acesso à justiça através do processo eletrônico, a morosidade do judiciário como impedimento ao acesso à justiça, a lei de informatização do processo judicial e a internet como ferramenta de acesso a justiça.
