Direito Financeiro: aspectos gerais

Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.

Investigação de improbidade e respeito a privacidade, sigilo bancário, patrimonial e de comunicações telefônicas

Instrumento da maior importância na apuração dos atos de improbidade é o inquérito civil, em especial nas situações que envolverem os agentes ocupantes de cargos de maior superioridade hierárquica, destacadamente os chefes do Poder Executivo ou seus subordinados mais próximos.

A coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro

Objetiva-se analisar o instituto da coisa julgada inconstitucional, abordando seu conceito, sua natureza jurídica, os principais mecanismos de impugnação existentes no ordenamento e sua distinção em relação à teoria da relativização da coisa julgada.

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

A decretação do segredo de justiça nas demandas judiciais decorrentes de atos de improbidade administrativas merece severas críticas, o que será o objeto central desta breve resenha jurídica.

A importância da prova pericial nos processos judiciais

A importância da prova pericial

Damaska e a utilização prática da preclusão diante dos modelos de processo judicial

A importante obra de Mirjan R. Damaska, tecendo paralelos entre os modelos de processo jurisdicional no mundo, acabou sendo de muita valia para compreendermos melhor a aplicação da técnica preclusiva no país.

Responsabilidade tributária difere da responsabilidade civil

O Judiciário só pode agir como legislador negativo, jamais como legislador positivo, ainda que com fins nobres de suprir eventuais deficiências do legislador.

A poluição sonora no meio urbano e direito ao meio ambiente equilibrado

A poluição sonora pode ser encarada como uma doença social, pois ultraja o equilíbrio desejável do meio ambiente e, por óbvio, esbarra em legislação penal

As consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre a tutela antecipada revogada na sentença

Se a sentença de improcedência da ação revoga a tutela antecipada concedida anteriormente, quais seriam as consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre o provimento antecipatório que foi revogado na sentença?

Mandado de segurança suspensivo com pedido de liminar inaudita autera pars para ingresso em universidades

Trata-se de um mandado de segurança para o ingresso de alunos em um curso superior, porém, que ainda não concluiram o ensino médio, mas já concluiram a carga horária mínima estabelecida pelo MEC.

Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre Alexy na uniformização de julgados

Além da argumentação empírica, dos cânones de interpretação e da dogmática jurídica, Robert Alexy (2001, p. 259) atribui relevância especial para a justificação em precedentes. Patrocina a vinculação compulsória aos precedentes como condição de igualdade e justiça, o que se mostra inexequível.

Common Law: história e características

O fato de a common law não representar, de início, um conjunto de normas de direito material, mas de rigorosas regras de processo, foi determinante para a imposição histórica da jurisprudência como a principal fonte do direito inglês.

Mandado de segurança: uma garantia constitucional em defesa da saúde da criança

A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental.

Ação de reintegração de posse com tutela antecipada pelo procedimento especial

Modelo de Petição- OAB 2 fase Civil

Ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada

Modelo de Petição- Estudo OAB 2 fase Direito Civil

Direito à educação: Dever do Estado, garantido pelo Judiciário

O presente ensaio tem por escopo delimitar sobre o Mandado de Segurança como medida para conseguir vaga para crianças em creches e parafraseando alguns julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Destinação da multa coercitiva no novo CPC

Os juízes e tribunais, receosos em enriquecer desproporcionalmente o autor, têm fixado o valor da multa em quantias irrisórias ou insuficientes para coagir, enfraquecendo o caráter coercitivo da multa.

Efeitos da decisão do STF no Funrural

As vitórias dos contribuintes nas ações referentes ao Funrural poderão resultar no chamado efeito repristinatório indesejado.

Arbitragem para solução de conflitos da administração pública

Para a fruição máxima dos benefícios sociais decorrentes da arbitragem, é preciso que se reconheça à Administração Pública, a maior litigante nacional, a possibilidade de lançar mão desse meio alternativo de solução de conflitos.

Conciliação na fase judicial em defesa do consumidor

É plenamente possível e recomendável acordo em face de direitos transindividuais. Neste contexto, o Termo de Ajustamento de Conduta torna-se um instrumento muito poderoso e eficaz.