Importância da segunda instância em questões fático-jurídicas

A instância instância é o local adequada para possível correção dos rumos de uma demanda, inclusive para retificação de eventuais erros de fato, diante da restrição crescente ao acesso do jurisdicionado às instâncias extraordinárias.

A influência dos precedentes judiciais do direito norte-americano no sistema jurídico Processual-Constitucional brasileiro

AaA influência dia precedentes judiciais

A evolução e a aplicabilidade do instituto das astreintes.

Analisa-se o instituto das astreintes e seus influxos nos mais diversos modelos políticos e processuais ao redor do mundo, possuindo como tema central a evolução do referido instituto no direito brasileiro.

Ata notarial como meio de prova judiciária

A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de imagens e sons. Trata-se de instrumento valioso para a composição de provas em processos judiciais.

O processo coletivo e o ativismo judicial

O presente artigo tem por objetivo analisar o papel atual do Poder Judiciário na busca pela concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, através do processo coletivo.

Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita?

Há magistrados que após concederem a justiça gratuita exigem dos advogados que declarem na peça inicial que não estão cobrando honorários advocatícios. Ledo engano!

Tradições jurídicas à luz da força do precedente judicial

A evolução do Direito tem demonstrado que Estados historicamente adeptos da experiência jurídica romano-germânica têm se valido de técnicas próprias da anglo-saxônica. Essa miscigenação de culturas jurídicas encontra no Brasil um exemplo de país herdeiro do Civil Law, mas que tem incorporado noções do Common Law.

Precedente judicial no direito brasileiro

O sistema de precedentes vinculantes cuja adoção pelo Brasil é iminente virá a contribuir sobremaneira para o aprimoramento do Processo Civil pátrio, inclusive majorando a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.

Análise da tutela da evidência no novo CPC à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito

O presente artigo faz uma análise da Tutela da Evidência concedida por antecipação pelo juiz e sua função no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil e faz uma relação com os Princípios do Estado democrático de Direito.

Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009

Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.

Reflexos sobre a constitucionalidade da súmula impeditiva de recursos

Este estudo tem como objetivo a análise da súmula impeditiva de recursos, sob o ponto de vista da nossa Carta Magna de 1988, bem como o seu respaldo no princípio da celeridade.

Seguro garantia judicial para na execução fiscal

Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.

Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova: aceitação e perspectivas

Teoria Dinâmica da Prova. Releitura de institutos jurídicos tradicionais. Ampliação da iniciativa probatória do magistrado. Mitigação da visão liberal (liberalismo) do processo civil.

O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional

O texto aborda a questão do parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da União, analisando sua normatização no âmbito da Fazenda Nacional.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.

Impossibilidade de coisa julgada e litispendência entre ações eleitorais

O TSE tem sedimentado em sua jurisprudência no sentido de que as ações eleitorais, em sua generalidade, possuem causa de pedir e requisitos próprios, bem como consequências jurídicas que não se confundem, de sorte que jamais possuirão as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826

Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.

Efeito ultrativo à decisão que concede a tutela recursal de urgência no agravo de instrumento

O presente artigo aborda o problema da eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento, no tempo que medeia entre a decisão monocrática que confere o efeito suspensivo ou concede a tutela recursal de urgência e a prolação da sentença de 1º grau.

Perícias judiciais no campo da engenharia

O artigo aqui apresentado busca debater quanto à realidade da perícia judicial nos dias atuais, sendo este resultado de pesquisas realizadas na área e da atividade prática do perito.

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

O presente artigo se propõe a discorrer sobre a prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal, à luz das normas e jurisprudências atuais.