Coisa julgada no processo coletivo

O instituto da coisa julgada, no processo coletivo, assume proporções peculiares, destoando da clássica fórmula de extensão subjetiva inter partes da autoridade de seus efeitos, em virtude do também específico escopo da tutela de direitos transindividuais, centrada na defesa de interesses titularizados por pessoas indeterminadas ou mesmo por coletividades.

Novo CPC preserva interesses da advocacia sobre honorários

O novo CPC consagrou a premissa de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza.

Execução invertida e efetividade da jurisdição

O presente estudo abordará as vantagens da execução invertida, que nada mais é que a execução promovida pela parte devedora, sempre que a executada seja a Fazenda Pública.

Contrato de adesão e o Código de Defesa do Consumidor

Objetivamos traçar um parâmetro atual para aplicação do CDC, tendo a pretensão de formular um novo conceito de destinatário final, de forma a melhor atender à crises jurídicas corriqueiras, que hodiernamente se mostram extremamente maléficas.

Liminar, antecipação dos efeitos da tutela e tutela cautelar: diferenças

Identificam-se as características de decisões chamadas “liminares”, de provimentos que antecipam os efeitos da tutela e daqueles que veiculam tutelas cautelares.

Crimes inimputáveis: seara onde Chico Picadinho e o Bandido da Luz Vermelha obtiveram laudo de normais

A inimputabilidade penal, seus tipos e medidas de enquadramento de acordo com o transtorno apresentado. E uma leve consideração sobre a falta de ética de alguns advogados que a usam para livrarem seus clientes da penas privativas de liberdade.

Instrumentalidade do processo: evolução das teorias processuais e da jurisdição do Estado

Ao atribuir à Jurisdição escopos metajurídicos, o instrumentalismo fundamenta os poderes processuais conferidos ao juiz pelo Estado, buscando, com isso, dar respostas aos anseios sociais.

Adoção: aspectos gerais no Brasil

Breve reflexão sobre aspectos gerais relacionados ao instituto adoção no Brasil, com ênfase na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, além de citações de renomados juristas, casos julgados e comparação entre o atual Código Civil e o revogado 16

Equivalentes jurisdicionais: alternativas de soluções de conflitos

Os equivalentes jurisdicionais são instrumentos que resolvem a lide, equivalem à jurisdição, contudo não são jurisdição.

Jurisdição: simples e rápido

Compreenda o que é Jurisdição de forma simples, com linguagem fácil.

Modelo de notificação extrajudicial por instrumento particular

Modelo de petição de notificação extrajudicial por instrumento particular.

Ação rescisória nos processos do trabalho e civil

Conceitos, fundamentos e requisitos da ação rescisória delineando e entrelaçando os aspectos que se diferenciam na ação rescisória proposta na Justiça do Trabalho, da ação rescisória proposta na Justiça Comum.

Princípios do juiz natural e da identidade física do juiz no STF

Julgando um Habeas Corpus, o STF abordou o o princípio do juiz natural e da identidade física do juiz, com preciosas contribuições teóricas.

Assistente simples no NCPC: limites e novas funções

Se o assistido manifestar a vontade de não recorrer — seja renunciando ao recurso ou desistindo do já interposto —, o recurso do assistente simples não poderá ser conhecido. Em que situações ele poderá substituí-lo sem contrariar essa manifestação de vontade?

Da ação direta de inconstitucionalidade e suas peculiaridades

O presente artigo tem como escopo explicitar de forma didática o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Juizado informal de família: Um meio alternativo de resolução de conflitos

O juizado informal de família serve como estímulo aos cidadãos a resolverem seus litígios de forma legal e rápida, sem sobrecarregar a justiça com conflitos com o grau de complexidade menor.

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

As ferramentas jurídicas disponíveis, como o termo de compromisso ambiental, ainda são anêmicas e a busca desenfreada pelo lucro se mostra um sério entrave para alcançarmos um desenvolvimento sustentável.

Embargos declaratórios

Embargos declaratórios uma vez que existentes pontos contraditórios e omissos no v. acórdão de fls., que negou provimento ao Agravo da ora Embargante.

Direitos fundamentais como mecanismo de acesso à justiça e razoável duração do processo

Este artigo tem como intuito evidenciar o acesso à justiça como um principio constitucional, analisando tais regras que viabilizam e dificultam a sua propositura e concretização efetivada, bem como a razoável duração processual.

O instituto da antecipação de tutela, sua aplicação e a justiça na atualidade.

A antecipação de Tutela como instituto de maior agilidade na resolução de conflitos no campo do direito processual civil, afim de se atender o principio da razoável duração do processo trouxe alguns progressos, porém longe de satisfazer as expectativas.