A ARREMATAÇÃO DA COISA PENHORADA NA EXECUÇÃO CIVIL E OS DÉBITOS PENDENTES

O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO EXARADA PELO STJ ENVOLVENDO DÉBITOS DEIXADOS COM RELAÇÃO A IMÓVEL ARREMATADO.

Prescrição intercorrente no processo de execução

Incumbe ao Estado, após o ajuizamento da ação, garantir a efetivação do direitos dos particulares. Entretanto, existem julgados que, de maneira ilegal, tentam penalizar a parte pela inércia do Judiciário.

Atualidades sobre a prescrição intercorrente na execução civil

A prescrição intercorrente é uma modalidade excepcional do processo civil, de aplicação restrita, sendo necessária a sua motivação, corroborada com a prova irrefutável da negligência (inércia) do credor/exequente.

Mediação e conciliação do Código de Processo Civil

A evolução histórica do conceito de justiça altera-se ao longo do tempo, importando em diversas e constantes mudanças, com o objetivo de ser cada vez mais célere e eficaz para todas as partes.

Agravo de instrumento com cabimento aberto viola espírito do CPC

Em que pese ser boa a intenção do STJ, a tese fixada para o cabimento do agravo de instrumento nos remete, automaticamente, à sistemática do CPC de 1973, em evidente retrocesso.

A penhora de bens imateriais

Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor.

Impugnação da estabilização da tutela antecipada antecedente

Conforme demonstrado no artigo, o CPC/2015 trouxe grandes mudanças e novidades. A principal novidade foi sobre o instituto da estabilização da tutela provisória, e dentro desse instituto, o disposto no caput do artigo 304 do diploma ora mencionado.

Precedentes judiciais e incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015

As técnicas processuais trazidas pelos precedentes e pelo IRDR entreveem a celeridade processual, o tratamento isonômico e a segurança jurídica, e não o “engessamento” da atuação interpretativa dos juízes e tribunais, ou a supressão de direitos dos jurisdicionados.

Números do Judiciário brasileiro: expansão de atuação e comparação com sistemas europeus

O artigo apresenta, em números, a proporção de juízes, processos e tempo de julgamento de processos penais em perspectiva comparada, mostrando como o Brasil está em relação aos países da Europa.

Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.

As tutelas provisórias no novo CPC

A tutela da evidência, cuja concessão se dará quando a matéria em discussão for unicamente de direito ou houver demandas repetitivas ou súmulas vinculantes, demonstrou a adequação do novo código às atuais necessidades.

As astreintes no novo CPC

1. Multa ou astreintes. A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos de execução indireta, já que, por meio da...

Modelo de ação de alimentos em face de ascendente

No modelo publicado, consta petição de alimentos em face dos Avós Paternos; pois o genitor do menor não tem condições de pagar os alimentos devidos.

Fundamentação das decisões no processo do trabalho (art. 489, § 1º do CPC)

As novas exigências para fundamentação das decisões previstas no CPC fazem diferença no processo trabalhista?

O neoprocessualismo e suas consequências na fase recursal do CPC

O CPC/2015 teve o objetivo não apenas de reestruturar e sistematizar o código anterior. Ele foi além, buscou adequar as normas processuais aos valores constitucionais, efetivando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Razões para a aplicação do artigo 489, § 1 do CPC/2015 ao processo do trabalho

Buscou-se demonstrar que o conceito negativo de fundamentação da decisão judicial é compatível com a sistemática do processo laboral.

A (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos indenizativos à luz do CPC/2015

Sabe-se que única forma de prisão civil é pelo não pagamento de alimentos, o presente trabalho busca abordar este tema no que tange aos alimentos indenizativos, ou seja, aqueles oriundos de um ato ilícito. se seria ou não efetuar este tipo de prisão.

Reforma da previdência já começou e você nem percebeu

Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.

Reclamação trabalhista com pedido ilíquido: o tempo rege o ato

Examina-se a decisão que manda ajustar a inicial de reclamação trabalhista para apresentar pedido líquido, mesmo quando a ação é anterior à reforma trabalhista.

Alvará judicial de liberação de valores (novo CPC)

Trata-se de modelo de uma petição inicial de ação de Alvará Judicial para fins de levantamento de valores em contas bancárias e pagamentos do INSS, PIS e resíduos de FGTS do Genitor falecido em favor dos filhos herdeiros.