Aspectos gerais da insolvência civil

SUMÁRIO: 1.Noções Gerais da Execução Concursal 2.Execução Singular e Execução Coletiva 3.Características da Execução Coletiva 4.Legitimidade 5.Competência 6.Insolvência requerida pelo credor 7.Insolvência requerida pelo devedor 8.Sentença Declaratória de Insolvência 9.Administração dos bens do devedor 10.Verificação e classificação de créditos 11.…

O terceiro juridicamente prejudicado e seu meio de impugnação de decisão judicial:

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do conceito de terceiro; 3. O terceiro juridicamente prejudicado; 4. O recurso de terceiro prejudicado; 4.1. Conceito e Natureza Jurídica; 4.2. Legitimidade e Interesse; 4.3. Condições que legitimam o terceiro a recorrer; 4.4. A redação do…

Embargos declaratórios e juizados especiais cíveis

RESUMO: Analisa-se a possibilidade da própria parte, sem auxílio de advogado, opor embargos declaratórios nos juizados especiais cíveis. 1. INTRODUÇÃO.             Ainda que exista uma forte corrente na Ciência do Direito que se prenda à erudição e discussões inócuas, acredito que…

Qual o recurso cabível da liquidação?

Com o advento da Lei n.° 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005, observa-se que houve profunda mudança na sistemática processual no que concerne ao processo de execução, notadamente em relação aos mecanismos de liquidação e ao respectivo julgamento. Por…

Competência para mandado de segurança no mesmo tribunal

            "De tanto combater monstruosidades, também podemos nos tornar monstruosos. Quando contemplamos por muito tempo o abismo, o abismo nos contempla de volta." (F. Nietzsche).             §1. Problematizamos o mandado de segurança contra ato jurisdicional do mesmo tribunal, à luz dos limites…

O princípio da publicidade no direito processual civil

O princípio da publicidade decorre do fato de que a ação do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público.

Domicílio necessário em razão de função pública:

            Trata-se de situação recorrente em nossos tribunais, na qual servidores públicos vêm se utilizando do domicílio necessário previsto no art. 76, CC, para o ajuizamento de demandas de quaisquer espécies, excepcionando a competência territorial originalmente prevista do foro do réu.…

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei nº 6.015/73

            Trata-se de situação que vem ocorrendo em vários Municípios, devido ao elevado contingente de descendentes de imigrantes europeus em nosso País, e que por estar se repetindo bastante freqüência, necessita de uma maior análise, a fim de não se incorrer…

O fato consumado e o ônus da sucumbência

Sumário: 1.Introdução. 2. Teoria do fato consumado e o julgamento por fato novo superveniente. 2.1 Julgamento por fato novo superveniente. Relatividade da estabilização da demanda. 2.2 O fato consumado como espécie de fato novo superveniente. 3. Principais teorias informadoras da…

A inexistência de efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração:

Situação corriqueira nos nossos tribunais aquela em que as partes litigantes, ao verem proferida a decisão das questões postas na ação, apresentam embargos de declaração, sob a alegação de que há omissão ou contradição em parte dela, seja na sentença,…

Antecipação de tutela "ex officio"

            Ad pluviam petendum             01. O tema evoca a lição da melhor doutrina a respeito da antecipação dos efeitos da sentença, consubstanciada evidentemente no escólio do Prof. Luiz Guilherme Marinoni que, para sublinhar a "necessidade de transformar em regra a execução…

A falta de contestação de pedido em casos de cumulação de ações no processo do trabalho e a concessão da antecipação da tutela ex officio

Sumário: 1. Introdução. 2. O processo do trabalho e os pedidos em cumulação. 3. A antecipação da tutela por falta de contestação do pedido: fundamento e justificativa. 4. A atuação "ex-officio" na concessão da antecipação da tutela. 5. Natureza da…

A coisa julgada inconstitucional no Código de Processo Civil

Sumário: 1. Intróito. 2. A Coisa Julgada: Conceito e Fundamento. 3. Da necessidade de se relativizar a coisa julgada material. 4. A Coisa Julgada Inconstitucional. 4.1 Os instrumentos processuais de controle propostos. 4.2 Diferença entre Relativização da coisa julgada e…

Precatório.

Analisaremos o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que pretende solucionar a questão dos precatórios ditos "impagáveis". Não se trata apenas de uma proposta inconstitucional, mas de uma proposta indigna.

Mais do mesmo:

O texto discute o senso comum dos processualistas, fechados em uma dogmática que não reflete sobre sua prática social, e o fenômeno da industrialização das decisões judiciais.

O princípio da razoável duração do processo sob o enfoque da jurisdição, do tempo e do processo

Considerações iniciaisA Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os motivos que levaram o legislador…

Direito fundamental à razoável duração do processo

O Estado, no início, não detinha poder suficiente para ditar normas jurídicas, sendo-lhe, portanto, impossível imiscuir-se na vida do particular para garantir a satisfação de seus interesses. Nessa época, a justiça era efetivada pelo próprio interessado através da força. Contudo,…

Considerações acerca do dever de fundamentação das decisões:

A explicitação das razões que motivaram determinada decisão permite controlá-la, gerando instrumentos hábeis a impedir o arbítrio e a propiciar previsibilidade e segurança jurídicas.

Sentença superveniente:

INTRÓITO – DELIMITAÇÃO DO TEMA             Debates existem sobre qual o real destino do Recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento no Tribunal, quando o juiz de 1º grau profere Sentença, extinguindo o processo, com ou sem resolução de mérito.…

O uso dos mecanismos de tutela específica na implementação de deveres contratuais anexos

Sumário:INTRODUÇÃO.1. NASCIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS.1.1. Concepção atual de contrato.1.2. Deveres originados da boa fé objetiva.1.2.1. Boa fé enquanto norma de conduta.1.2.2. Demais funções da boa fé.1.3. Deveres originados do equilíbrio contratual.2. TUTELA ESPECÍFICA DE DIREITOS E DEVERES.2.1. Tutela jurisdicional…