Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.La ruptura del principio de tipicidad de los medios ejecutivos en el derecho brasileño
Como a sentença condenatória constitui apenas uma parte da prestação jurisdicional, não basta, evidentemente, observar a condenação sem se perguntar acerca dos meios de sua execução.
Ementa de acórdão:
Tem sido comum que as ementas dos acórdãos consistam em narrativas do ocorrido de fato nos respectivos autos. Todavia, é bem de se ver que a ementa não poderá ser redigida de modo a relatar aspectos do caso concreto, como…
O perigo da ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis
Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para…
Novidades na execução por expropriação
Uma das propostas do Anteprojeto de Lei que altera o CPC no relativo ao cumprimento das sentenças propõe a dispensa da ação de execução, e assim a eliminação do conceito de sentença condenatória dos nossos dicionários jurídicos.
Responsabilidade civil e penal do perito.
SUMÁRIO 1. Introdução 2. Evolução Histórica da Contabilidade 2.1. Período Antigo e o Surgimento da Contabilidade 2.2. Selos de Sigilo 2.3. Liber Abaci 2.4. Método das Partidas Dobradas 2.5. Fase Moderna da Contabilidade 2.6. Período Científico e La Contabilità Applicatta…
Penhora de dinheiro no processo civil
A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada. Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta…
Bloqueio de créditos decorrentes de ação judicial em virtude de débitos fiscais
Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado…
Embargos de divergência em agravo interno:
O texto estuda o reflexo das recentes mudanças legislativas na disciplina dos recursos cíveis (notadamente o agravo interno e os embargos de divergência), especialmente sua influência na Súmula nº 599 do STF.
Cabimento de embargos infringentes em mandado de segurança.
É entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal (597) que "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação." E no Superior Tribunal de Justiça (169) que "São inadmissíveis embargos infringentes no…
Honorários advocatícios em mandado de segurança
A melhor solução é revogar as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ, e aplicar o princípio da sucumbência ao mandado de segurança, condenando o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.
Lei nº 11.033/2004:
O art. 19 da Lei nº 11.033 inovou a Carta Magna introduzindo um novo requisito entre a inserção de verba requisitada na lei orçamentária anual e o pagamento, exigindo prévia apresentação de certidão negativa de tributos.
Diferença entre o julgamento antecipado da lide e a tutela antecipada
Existe por parte de muitos operadores do direito uma dificuldade em diferenciar o instituto Julgamento Antecipado da Lide, previsto no art. 330 do CPC, e a Tutela Antecipada contida no art. 273 do mesmo código. Aqueles que inadmitem a concessão…
O instituto da arbitragem no processo civil romano
A arbitragem é uma instituição jurídica prevista em nossos códigos há muito tempo, mas que foi esquecida ou reduzida a poucas áreas do nosso direito. O processo arbitral é muito antigo, sendo largamente usado nas civilizações clássicas, especialmente na romana.
Precatórios:
Quando um particular litiga contra outro, na Justiça, e ganha a questão, sabe que, brevemente, poderá receber o seu direito através de um outro processo, o de execução, no qual ocorre a penhora de bens. Todavia, quando um particular litiga...
O Ministério Público, a Defensoria Pública e os honorários em ações contra o Estado
Após divergências jurisprudenciais, recentes decisões do STJ asseveram descaber honorários advocatícios em ações movidas pela Defensoria Pública contra o Estado. Sumário: 1-O Estado Democrático de Direito e a representação judicial; 2- O Estado Democrático Social de Direito e a intervenção...
Efetividade e processo de execução:
RESUMONesse estudo, nos ocuparemos do processo de execução, mais especificadamente, da análise das inovações trazidas pela Lei 10444/02 que veio com o fito de conferir maior (ou alguma) efetividade ao processo civil. Para tanto, realizaremos uma leitura a luz da…
O princípio da isonomia e os privilégios processuais
01. Para discorrer sobre o princípio da isonomia e os privilégios processuais é indispensável façamos, inicialmente, a distinção da Fazenda Pública agindo no interesse público/coletivo, vale dizer, no seu jus imperii e na posição de parte em uma relação processual....
Da tutela antecipada nos pedidos incontroversos
Dentre as inovações trazidas pela Lei 10.444/02, há o parágrafo 6º do artigo 273, do Código do Processo Civil (CPC), que parece ter possibilitado a cisão da sentença de mérito, pondo fim o antigo dogma do direito positivo. Como é…
Eficácia da sentença na denunciação da lide:
A denúncia da lide é ação direcionada a suprimir o uso autônomo de ações regressivas. Com a denunciação, as lides principal e regressiva são processadas simultaneamente e julgadas por sentença única, em capítulos diversos.
