Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Natureza jurídica do despacho inicial no procedimento monitório
Introdução O procedimento da Ação Monitória, introduzido no Brasil pela Lei nº 9.079/95, acrescentando ao CPC os artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, procurou impor uma maior agilidade à prestação jurisdicional, de modo a abreviar o caminho entre o procedimento ordinário…
Lo individual y lo colectivo en la realidad brasileña
Haciéndose una comparación entre el Brasil del final del siglo XIX y el Brasil del final del siglo XX, se llega fácilmente a la conclusión de que el país ha sido caracterizado por profundas modificaciones en muchos aspectos -- antes…
Ensaio sobre a natureza jurídica da prescrição no Direito Civil
A prescrição é negócio jurídico unilateral receptício de vontade, mediante o qual o obrigado destrói a exigibilidade do direito que lhe é oposto ou oponível e, por conseqüência, se existente, a ação (de direito material) que guarnecia esse direito.
Síndrome do juiz monocrático.
"Tudo nos é lícito, mas nem tudo nos convém" Paulo de Tarso, II CoríntiosINTRODUÇÃOO artigo 557 do Código de Processo Civil com sua reforma tende a facilitar os julgadores e dificultar as partes. A utilização deste artifício vem aumentando significativamente…
A utilização da mediação de conflitos no processo judicial
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A mediação de conflitos; 2.1. Tipos de conflitos e sua adequação aos métodos de resolução; 2.2. Conceito de mediação; 2.3. Arbitragem, conciliação e negociação – 3. O mediador; 3.1 Quem pode ser mediador; 3.2 A…
Constitucionalidade da instituição da reclamação jurisdicional no âmbito dos Estados-membros.
O trabalho examina a constitucionalidade da instituição da Reclamação no âmbito dos Estados-Membros, levando-se em conta que o Constituinte Originário de 1988 não fez menção expressa a tal possibilidade.
Defensor dativo: razões para seu banimento
Abordaremos a possibilidade, ainda hoje corriqueira, de designação pelos juízes de defensores "dativos" ou "ad hoc", para assegurar a defesa no processo penal ou para atuação no processo civil.
Algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro
RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades…
Apontamentos acerca da nova estrutura do processo de execução de obrigação de fazer e não fazer de título judicial.
1. Considerações iniciaisO trabalho em apreço tem por escopo analisar as execuções (especificas) de obrigações de fazer [1] e de não fazer [2] de título judicial com o advento das Leis nºs. 8.952, de 13.12.1994 (Reforma) e 10.444, de 7.5.2002…
O mandado de injunção e seus efeitos na prática
I. O mandado de injunção, remédio constitucional criado pela Carta Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso LXXI, é medida timidamente empregada pelos advogados e, conseqüentemente, pouco apreciada pelos tribunais pátrios. Herança do direito comparado, o mandado de injunção…
Tendências e sugestões para uma terceira etapa da reforma do Código de Processo Civil
Procuramos expor as atuais tendências para uma terceira etapa das reformas, que tenha por escopo a maior efetividade do processo de execução de quantia certa, quanto apresentar nossas sugestões pessoais.
A prescrição da indenização por responsabilidade civil e a redução do prazo prescricional no Código Civil brasileiro de 2002
O trabalho analisa o art. 2.028 do novo Código Civil, especificadamente nas hipóteses de responsabilização civil, uma vez que houve sensível redução destes prazos prescricionais e a interpretação mais apressada pode conduzir o aplicador da lei a cometer injustiças.
Fundamentação constitucional da exceção de pré-executividade
Sumário:1. Introdução; 2. Exceção de Pré-Executividade: uma abordagem conceitual; 2.1. Exceção ou Objeção? A questão terminológica utilizada; 2.2. A natureza jurídica da exceção de pré-executividade; 2.3. Os pressupostos para a interposição da exceção de pré-executividade; 3. Do contraditório no processo…
A colisão entre princípios constitucionais em casos de liminares "inaudita altera partes".
O presente trabalho tem por objetivo discutir a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal em face de decisões judiciais concedidas sem a audiência da parte contrária.
A reforma do Judiciário e o novo Recurso Extraordinário
Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…
Uma nova modalidade de tutela antecipada.
SUMÁRIO: 1. Noções Preliminares – 2. A inserção da tutela antecipada em nosso ordenamento – 3. No espírito da busca por resultados : A antecipação da tutela com relação à parte incontroversa – 4. A fungibilidade entre as medidas cautelar…
Liquidação de sentença nas ações coletivas
Independentemente da natureza da ação coletiva, sendo a sentença condenatória genérica ou ilíquida será necessária a liquidação para que lhe atribuir a eficácia executiva, pois não é possível promover a execução de sentença ilíquida.
A exceção de pré-executividade e seu emprego diante da Teoria Geral do Processo
Sumário: 1-Introdução; 2-A relação processual executiva; 3- Exceção (ou objeção) de pré-executividade (ou não executividade); 4-Cabimento da exceção (objeção) de pré-executividade (não executividade): hipóteses; 4.1) Legitimidade; 4.2) Possibilidade jurídica do pedido; 4.3) Legítimo interesse; 5- Pressupostos processuais; 5-1) Pressupostos subjetivos;...
Precatórios judiciais:
Todos estamos a par da frase do Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que frisou recentemente que "os precatórios são o maior esqueleto no armário do Governo". A mora em pagar os créditos originados, em sua grande maioria, de…
Dívidas de pequeno valor.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, entendeu que o pagamento pelos entes públicos dos seus débitos de pequeno valor não resulta em quebra da ordem cronológica dos demais precatórios, pois o ministro Gelson de Azevedo reconheceu…
