Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O papel do advogado:
Sumário: 1. Introdução: 1.1. A capacidade processual no Direito Romano 1.2. O processo romano-germânico no Direito Medieval; 2. A representação processual no processo civil romano: 2.1. A cognitura e a procuratura. 2.2. O auxílio e a defesa das partes em…
Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor
INTRODUÇÃO: Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisar a possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional (e demais membros da Advocacia-Geral da União) propor Ação Popular como autor, exercendo o seu direito de cidadania, na defesa dos interesses…
Lei de arbitragem: quebra do monopólio jurisdicional estatal?
INTRODUÇÃOÉ fato evidente e incontroverso, o anseio social por uma prestação jurisdicional efetiva, baseada no trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu…
Agravo no mandado de segurança: última pá de cal
A Lei nº 1.533/51 admitia agravo contra liminar em mandado de segurança. O que o STJ entendia sobre a recorribilidade?
O problema dos limites da prova e sua valoração no moderno estudo do Processo Civil
Sumário: 1.Colocação do problema. 2. O conceito de prova 3. O mito da verdade no processo. O mito da certeza. A probabilidade. 4. Estados Intelectuais do julgador. Destinatários da prova. Motivação. Ônus da Prova 5. Raciocínio Judicial. Valoração da Prova.…
Cautelares satisfativas?
Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da antecipação Sumário: 1-...
O acesso à justiça
INTRODUÇÃOA temática "Cidadania, Democracia e Justiça", escolhida para a 8ª Conferência Estadual dos Advogados, impõe o reconhecimento que a OAB de Rondônia ultrapassou os limites da simples representação corporativa dos advogados, passando a se preocupar com as grandes questões institucionais,…
A correspondência entre o amplo acesso ao Judiciário e o paradigma democrático.
"Conforme já ressaltei várias vezes, a essência do direito está na ação. O que o ar puro representa para a chama, a liberdade de ação representa para o senso de justiça, que sufocará se a ação for impedida ou perturbada"…
Comentários ao novo § 7º do art. 273, do Código de Processo Civil brasileiro, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002
Sumário: 1. Introdução - a origem constitucional das tutelas de urgência. 2. Semelhanças e dessemelhanças entre satisfatividade e cautelaridade. 3. A confusão empreendida pelos operadores do processo civil – Exemplo prático no direito brasileiro: o efetivo instrumento a ser utilizado...
Deserção da ação. Convalescença
O processo que avança em seus atos ultrapassando a fase postulatória a despeito de não se ter recolhido as custas do processo não pode ser extinto, não cabendo mais o cancelamento da distribuição. Vejamos. Consoante dispõe o artigo 257 do…
Tutela antecipada proferida contra a Fazenda Pública e os arts. 475, I e 520, VII do Código de Processo Civil
A priori é preciso estabelecer que o foco do presente trabalho somente visa incidir sobre as tutelas antecipadas concedidas em desfavor da Fazenda Pública nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação [1] e, não exista…
Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:
Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…
O valor da causa nas ações de dano moral
IntroduçãoO valor da causa, por não raras vezes, deixa de receber a atenção que lhe merece ser dispensada, diante das importantes conseqüências que acarreta para o deslinde da questão posta à apreciação do Judiciário. Como exemplo, pelo valor da causa…
O reconhecimento "ex officio" do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro
1. São freqüentes os agravos interpostos contra decisões que, pautadas no reconhecimento do caráter abusivo da cláusula eletiva de foro inserta em contratos de adesão, contêm a proclamação ex officio da incompetência absoluta do juízo, com a determinação de remessa…
Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada
1. O homem e suas aspirações de vida As aspirações do homem estão diretamente subordinadas ao grau de conhecimento da realidade que o cerca. Hoje, como sempre na história humana, há os poucos (pessoas e países) que detêm uma parcela…
Direito fundamental à razoável duração do processo
A reforma dita "do Poder Judiciário", que em passos de cágado tramita desde 1996 no Congresso Nacional, finalmente teve aprovação em 1º turno na Câmara dos Deputados. Entre as pretendidas inovações, acrescentar-se-á no longo dispositivo do art. 5º uma novo…
Alterações do Código de Processo Civil: reexame necessário e recursos
As últimas décadas do século passado foram enriquecidas com inúmeros diplomas legais que vêm renovando os Códigos e a legislação pátria, adaptando-os a uma nova realidade, ricas de inovações científicas e revolução tecnológica e dos costumes, numa sociedade gigantesca que…
Direito líquido e certo no mandado de segurança.
I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…
A técnica da tutela inibitória e a efetividade da prestação jurisdicional nas obrigações de fazer e de não fazer
Nocões gerais de tutela específica.O objetivo primordial do processo judicial é poder proporcionar, àqueles que o utilizam, o efetivo alcance dos resultados que deveriam ter decorrido do espontâneo cumprimento do direito objetivo substancial. Assim, tendo sido repelida a utilização da…
O litisconsórcio facultativo unitário e a coisa julgada
Sumário : 1. Conceitos. 2. Possibilidade ou Impossibilidade do Litisconsórcio Facultativo Unitário Frente à Regra do artigo 47 do CPC. 3. Limites Subjetivos da Coisa julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário.1.ConceitosEm primeiro plano, cumpre-nos recordar os conceitos de litisconsórcio e sua…
