Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Depositário infiel e descumprimento obrigacional
Diz a Constituição Federal em seu art. 5º. , inciso LXVII que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A palavra depositário é originária…
O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
Sumário: I. Introdução. Da Inconstitucionalidade como mera Causa de Pedir na Ação Civil Pública. Da Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Da Inconstitucionalidade do Raciocínio Inverso. Da Taxa de Iluminação Pública como Relação de Consumo.…
Mandado de injunção
Sumário: 1. A origem do mandado de injunção; 2. O mandado de injunção frente à constituição; 3. O controle da constitucionalidade; 4. A essência da inconstitucionalidade por omissão; 5. A inconstitucionalidade por omissão comparação com o mandado de injunção;…
Contestação em embargos de terceiro e fraude à execução
Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.
Análise sistemática da arbitragem negocial
A relação entre lei e fato reflete a incerteza jurídica, resultando em entropia no desenvolvimento.
Aspectos formais e materiais da sentença no processo de execução forçada
A execução entra na área da coação atingindo a parte devedora em sua esfera patrimonial privada, ou seja, no pertinente ao seu patrimônio. Toda execução funda-se em título executivo, seja judicial (quando provém de processo cognitivo, de conhecimento, declarando um…
A ação monitória no direito brasileiro (Lei 9079/95)
"Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável. Tem fins condenatórios porque o objetivo do autor é a condenação do réu, e consequentemente proporcionar a interposição de execução sem as delongas naturais do procedimento ordinário. E por fim, é procedimento de cognição sumária, porque o juiz mediante a prova escrita apresentada pelo autor, se for a mesma suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts, ou seja sem ouvir a parte contrária."
O artigo 557, § 1º-a do CPC e o instituto da pertinência recursal
1 Uma rápida introduçãoA reforma do CPC de 1998 operou uma verdadeira reengenharia do processo civil nos tribunais, quer sejam eles de segundo grau ou Tribunais Superiores. O objetivo principal de tal reforma foi o tornar o processo civil…
Lei dos Juizados Especiais e denunciação da lide
A comunidade jurídica assiste no Brasil a um fenômeno curioso: no afã de se solucionar alguns problemas existentes no sistema legal, promulgam-se leis que pecam em pontos de tal maneira cruciais que o cumprimento de alguns de seus dispositivos conduz…
Juizados Especiais e viabilidade da imposição de custas iniciais
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares 2. Caráter Social da Lei 3. Quanto ao ingresso à Justiça gratuitamente 4. Valor das custas iniciais e sua utilização 5. Conclusão. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei…
Interesses metaindividuais à luz dos conceitos da teoria da sociedade de Niklas Luhmann
IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é apresentar sob o ponto de vista dos conceitos da teoria da sociedade de Luhmann uma breve reflexão do fenômeno da tutela dos interesses metaindividuais pelo direito. Destaca-se que, sob este prisma, os referidos interesses…
A ação declaratória de direito e as rádios comunitárias
SUMÁRIO: I- Introdução; II Das ações de conhecimento; III Das ações declaratórias A- O interesse de agir; B- A sentença na ação declaratória; IV- Casuística: Da ação declaratória de Direito - A- Medida Cautelar x Tutela Antecipada;…
Ações. Classificação: ação mandamental, declaratória, cominatória, constitutiva.
A pesquisa apresenta uma visão geral sobre ações judiciais, sua classificação e teorias relacionadas, com base em doutrinas, jurisprudência e legislação.
Embargos de terceiros
1 Introdução:A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a…
A cognição nas tutelas de urgência no Processo Civil brasileiro
O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje em dia que, a idéia da tutela jurisdicional, se resume…
Tutela cautelar: Política, Direito e Ética
O doce Rabi prometera: "bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados" (Mateus, cap. 5, v. 6). Se a Justiça é divina, o Direito é humano e tal caracter predomina quando se realiza através do Processo,…
Exigência de prequestionamento e preceitos de ordem pública:
A Constituição de 1988 introduziu significativas alterações na estrutura judicial consagrada pela ordem constitucional anterior, acabando por estabelecer, igualmente, sensíveis modificações no sistema recursal. Estas inovações conforme numerosos estudos revelam tiveram por objetivo uma redefinição do papel do…
Recurso Especial e Recurso Extraordinário: possibilidade de concessão do efeito suspensivo
RECURSO ESPECIALCONCEITOO Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c"...
Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública
A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em julgado, onde…
