Impugnação ou réplica no processo do trabalho

A Justiça do Trabalho tem concedido às partes a oportunidade para impugnar a contestação, mas sem fixar seu objeto, conteúdo, prazo e consequências jurídicas.

Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010

Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…

A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho

1. Introdução Na Justiça do Trabalho, não obstante seja caracterizada como dissídio individual a ação proposta pelo sindicato como substituto processual, na defesa dos direitos individuais homogêneos, é plenamente aplicável o rito previsto no CDC quanto às ações coletivas, em…

EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações na Constituição Federal de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã, incluindo diversos dispositivos, que configuram os primeiros passos rumo à proclamada e esperada Reforma…

A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais

RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…

Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.

A estabilização da tutela antecipada

SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. A Antecipação de Tutela . 3. A preclusão pro judicato . 4. Conclusão: A Estabilização da Tutela Antecipada. 5. Bibliografia 1.INTRODUÇÃO. Uma das coisas que mais afligem os realizadores do direito toca à segurança processual…

A necessidade de inversão do ônus da prova em condutas discriminatórias na admissão

É direito fundamental de todo indivíduo não ser discriminado e, como corolário deste direito, ao cidadão trabalhador é garantida a igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de acesso à relação de emprego. O princípio da livre iniciativa e o…

Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é,…

A (im)produtividade na Justiça e novas lentes sobre as secretarias judiciais

O CNJ estabeleceu praticamente uma revolução na Justiça ao implantar a Meta 2, a qual consistia em julgar, até 31 de dezembro de 2009, todos os processos distribuídos até 2005. Embora não se tenha conseguido cumprir toda a proposta, a…

Considerações sobre a (in)aplicabilidade da prescrição de ofício ao processo do trabalho

Ainda que possível, a extinção do feito de plano, sem oitiva das partes, deve ser evitada, devido à possibilidade da ocorrência de causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da prescrição não informadas na petição inicial.

Assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho

RESUMO: A Assistência e a Intervenção de Terceiros, no nosso ordenamento, estão tratados no Código de Processo Civil: a Assistência nos artigos 50 a 55 e a Intervenção de Terceiros dos artigos 56 a 80. Como na CLT não há…

Cinco anos da Lei nº 11.101.

Sumário: INTRODUÇÃO. 1- BREVE HISTÓRICO. 2 – ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11.101/2005. 2.1 – DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.2 – DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR.…

É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista?

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as possibilidades de cabimento do recurso de revista. Vejamos: Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário,...

Condenação da União em honorários advocatícios nas controvérsias relativas a crédito previdenciário, mesmo na Justiça do Trabalho

Este artigo procura explorar a possibilidade de um novo debate decorrente das inúmeras alterações legislativas introduzidas na CLT, na Lei 8.212/91 e na CF/88, que passaram a permitir à União arrecadar contribuições previdenciárias com maior eficiência e, sem dúvida alguma,…

Prejulgamento e parcialidade do juiz.

Sumário: 1. Introdução. 2. A garantia da imparcialidade. 3. Enquadramento legal e interesse do juiz. 4. Imparcialidade e neutralidade. 5. Antecipação de juízos de valor. 5.1 Situações processuais que legitimam antecipação de juízos de valor. 6. O que é prejulgamento?…

Limites jurídicos ao princípio da informalidade no processo do trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho elaborou uma série de regras que promoveram a simplificação do procedimento e a atenuação dos rigores formais.

A prova da discriminação em juízo.

RESUMO O presente artigo aborda a discriminação na relação de trabalho e a dificuldade da vítima da conduta discriminatória provar suas alegações em juízo, em contraponto às melhores condições do empregador, ou tomador de serviços, de constituir prova em sentido…

A constitucionalidade e legalidade do procedimento de liquidação por cálculo na execução trabalhista

A liquidação por cálculos das sentenças ilíquidas proferidas na Justiça do Trabalho encontra-se em conformidade com a Carta Magna?

Aspectos processuais da perícia técnica na Justiça do Trabalho

Introdução O processo do trabalho padece de deficiências históricas, que o impedem de realizar-se segundo seus nobres princípios norteadores, notadamente o da celeridade. Várias são as causas da morosidade processual na Justiça do Trabalho. Quando se costuma tratar do assunto,…