Tudo de Direito Processual Penal
Pronúncia e crime conexo
1. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER ABORDADA Fui questionado por uma amiga, a qual pediu para que lhe respondesse à seguinte pergunta: - Decidindo o juiz, por pronunciar o réu por crime da competência do tribunal do júri, pode impronunciá-lo…
A perícia criminal, o luminol e o ordenamento jurídico
Nos últimos meses, alguns dos jornais e programas de televisão brasileiros exploraram à saciedade crimes que chocaram a população brasileira pelos requintes de crueldade com que foram praticados e pelas personagens envolvidas. Policiais, Promotores de Justiça, psicólogos e até psiquiatras…
A competência por prerrogativa de função e o STF
O STF decidiu que a renúncia ao mandato de um deputado federal, ocorrida no dia anterior, não retirava a competência para julgar a ação penal. Discordamos.
Limites ao princípio "nemu tenetur se detegere"
Sumário: 1. Introdução 2. Dimensões do direito à não-autoincriminação 3. Aplicabilidade do princípio nemu tenetur se detegere 4. Fraude processual no caso Nardoni 5. Conclusão 6. Notas bibliográficas 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O princípio nemo tenetur se detegere, expressamente previsto…
A ilegalidade do recolhimento de presos condenados nas cadeias públicas
O regime de cumprimento de pena aplicada ao condenado no Brasil é regulado em todo o território nacional pela Lei Nº 7.210/84, denominada Lei de Execução Penal. As várias emendas sofridas nos últimos anos, a tornou moderna e compatível com…
O incidente de deslocamento de competência: o caso Manoel Mattos
Resumo: A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, criou um novo instituto jurídico, conhecido como incidente de deslocamento de competência, aplicável nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, permitindo a transferência de inquérito ou ação…
A competência para a execução da multa penal
RESUMO: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268, de 1º…
Noções gerais sobre as prisões cautelares no Brasil
A atual legislação penal brasileira prevê as seguintes espécies de prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e prisão decorrente de pronúncia. Analisemos cada uma delas separadamente. 1.1. Prisão em Flagrante:…
Novas medidas cautelares (Projeto de Lei da Câmara nº 4208/2001): comparativo entre regras atuais e alterações
A alteração legislativa daria às medidas cautelares o "status" de instrumento principal, colocando a prisão preventiva em segundo plano, com caráter residual.
Sistema processual penal brasileiro atual. Análise constitucional da "emendatio" e "mutatio libelli"
"O homem segue sendo a medida porque o Estado é para o homem e não o homem para o Estado". Luis R. Pérez Sanches RESUMO No decorrer da história, o ser humano buscou a melhor forma de solução de conflitos…
Prisão em flagrante e a Constituição
1-) Considerações Gerais O objetivo principal desse trabalho é analisar a prisão em flagrante sob um enfoque constitucional. Certo de que a Constituição é a maior norma dentro de um ordenamento jurídico e que todas as outras normas retiram dela…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e violação ao princípio da proporcionalidade
Uma das facetas da legalidade, senão a mais importante delas, assenta justamente na exigência de precisão da lei, posto que contribui, ainda que em um certo grau, com o ideal de segurança jurídica. [01] Isso, naturalmente, é decorrência de postulados…
Deputado condenado pelo STF pode não ir para a cadeia. Esqueceram dos privilégios?
Um deputado federal foi condenado pelo STF por ter cometido vários crimes previdenciários. Seria o primeiro – na história deste país - a ir para a cadeia (por ordem do STF). A mídia populista delirou: "STF condena deputado federal a…
Crimes hediondos e 4/5 da pena de prisão em regime fechado: excessos do populismo penal
É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso…
Tráfico de drogas e apreensão de menores de idade
Considerações Gerais O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu em 1990 com o objetivo de atender ao mandado expresso no artigo 227 da Constituição da República que dispõe, de um modo geral, sobre a proteção à criança e ao…
Não cabimento de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas: jurisprudência da 1ª Turma do STF
Com o advento da Lei nº 11.464/2007, surgiu grande controvérsia quanto ao cabimento ou não da liberdade provisória no caso de crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas). Explique-se: a Lei…
Júri: pequenas observações históricas sobre um instituto ainda não compreendido
Apesar de vivermos um período de estabilidade democrática há mais de vinte anos, inexplicavelmente o júri permaneceu relegado a um exercício menor do nosso poder político.
A tramitação direta de inquéritos policiais e o princípio da imparcialidade do juiz
Seguindo o exemplo da prática já adotada no âmbito federal e em outros Estados há algum tempo, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, recentemente, editou o Provimento nº 05/2010, que alterou a Consolidação Normativa Judicial instruída pelo Provimento…
Violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, devendo ser adotado o procedimento ordinário do Código de Processo Civil.
