Tudo de Direito Processual Penal
A teoria da causa madura e o duplo grau de jurisdição
RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre essas…
Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
Criado em São Paulo, em maio de 2001, por uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo Estadual, o regime disciplinar diferenciado objetivava assegurar a disciplina e a ordem do sistema prisional paulista. O referido regime tornou-se oficial em…
Prisão processual e presunção de inocência: ponderação de valores constitucionais
Resumo: O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da...
Neoprocessualismo e publicização normativa como corolário da unidade processual sistêmica
Resumo: A onda afirmativa que propicia a expansão da jurisdição constitucional e, nessa quadra, o próprio ativismo judicial, revela importante faceta da aproximação dos sistemas processuais, penal e civil, dada a convergência de diversos institutos processuais, atraídos que se encontram...
"Stalking" ou assédio por intrusão e violência contra a mulher
A expressão "Assédio por Intrusão" e o termo em inglês "Stalking" designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio...
Artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos: o não-dever de revogação
Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma série de…
Legislação material e processual aplicável aos prefeitos
O presente estudo versa sobre a legislação material e processual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas de natureza material e processual, aplicáveis aos prefeitos. No que tange às…
Exame criminológico: é hora de por fim ao equívoco!
Antigas – A legislação e as idéias. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 - LEP) previa, originariamente, a realização de exame criminológico (art. 6º) e parecer da Comissão Técnica de Classificação (parágrafo único do art. 112). Diferente a…
A instituição do júri no Brasil Império
Era 18 de junho de 1822 quando o príncipe regente D. Pedro de Alcântara, por Decreto Imperial, instituiu o Tribunal do Júri no Brasil. A finalidade do órgão era eleger juízes para julgamento de casos relacionados ao abuso à liberdade…
Fase policial no procedimento sumaríssimo penal
Como se estrutura a fase policial do procedimento sumaríssimo e qual o papel do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo? O estudo analisa competência, autoridade policial, concurso de infrações e causas de aumento.
Legitimidade do Ministério Público Federal: ações de improbidade administrativa em convênio com verbas federais
Estuda-se a competência da Justiça Federal e a legitimidade do MPF para a propositura de ação de improbidade administrativa em face de gestores, por má execução de convênios que envolvam repasse de verbas federais.
Embargos no processo penal
Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em 2 espécies: (a) de declaração; (b) infringentes.Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a...
Prisão preventiva e o estado de inocência
A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de inocência, prevendo que o cidadão somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), do que se extrai que a execução da pena em…
Da ilegalidade de busca e apreensão realizada exclusivamente pela Polícia Militar
Nossa atualidade é marcada por grandes conquistas atinentes aos direitos e garantias individuais, sendo a presente época voltada para o crescente reconhecimento de novos direitos, bem como para a consolidação dos demais. Grande parte da doutrina atesta que vivemos na…
A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal
Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…
As organizações criminosas e seus reflexos na democracia
Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado…
Princípio do estado de inocência e sua compatibilidade com a fiança
Resumo: A proposta do presente artigo é fazer uma análise do instituto da fiança à luz do estado de direito e discutir sua compatibilidade com o princípio do estado de inocência. PALAVRAS-CHAVE: Fiança; princípio do estado de inocência; estado de…
Interceptação telefônica e encontro fortuito: prova (in)válida?
Um dos casos midiáticos mais rumorosos nos últimos tempos relacionados com a serendipidade (encontro casual ou fortuito, durante uma interceptação telefônica, de algo – de outro crime - que não se procurava) ocorreu no mundo do futebol, na Espanha: o…
