Tudo de Direito Processual Penal
Sancionada lei que autoriza o interrogatório e outros atos processuais por videoconferência
Tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, foi recentemente editada a Lei n. 11.900, de 08 de janeiro…
O papel do inquérito policial no sistema acusatório.
1 - INTRODUÇÃO AO TEMA Conforme muito bem destaca Bismael Batista de Moraes1 o estudo do inquérito policial tem sido submetido a uma espécie de segundo plano ou mesmo a um velado abandono e preconceito por parte dos juristas pátrios.…
O Poder Judiciário e a lei.
Nas razões das sentenças, devem ser buscadas as motivações expressas ou implícitas. Mais ainda: no momento histórico, nas circunstâncias de toda ordem, na filosofia de vida do juiz e, é claro, na estrutura da própria sociedade.
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há ainda situações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência de…
A reforma processual penal de 2008.
INTRODUÇÃO Outra vez o legislador brasileiro, em um contexto de aumento inquestionável da violência, é chamado a promover alterações nas regras processuais penais, especialmente no vetusto Código de Processo Penal, lavrado no contexto antidemocrático da Era Vargas, em pleno Estado…
O contraditório no inquérito policial.
Pontifica a doutrina processualista ter o inquérito policial as características da sigilosidade, da forma escrita, da oficiosidade, da autoritariedade, e por fim, da inquisitoriedade (Capez, Guilherme Nucci, Marco Antonio de Barros, Rogério Lauria Tucci, Marcus Acquaviva, Dilermando Filho, Fernando de…
A importância do inquérito policial para um Estado Democrático de Direito
1-) Considerações Gerais O intuito deste artigo é ressaltar a importância do inquérito policial dentro de um Estado Democrático de Direito. Diferentemente do que muitos defendem, o inquérito policial não está em crise, pelo contrário, hoje em dia ele se…
A intervenção do procurador do ente político no processo criminal na condição de assistente de acusação e a Lei federal nº 11.719/2008
SUMÁRIO:1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua como assistente da acusação,…
O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias.
Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com…
A gravidade do crime e sua repercussão no processo penal
Nos últimos tempos, tem sido comum nos depararmos com decisões judiciais que, com fundamento na gravidade do crime, restringem direitos processuais como a liberdade provisória e o início de cumprimento de pena em regime penitenciário menos gravoso. Sabemos que a…
Consenso: essa é a saída para a justiça criminal brasileira
Em 1995 foram instituídos no Brasil os juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995), para julgamento das chamadas infrações de menor potencial ofensivo (que hoje abarca todos os crimes e contravenções, punidos com pena não superior a dois anos). Foi um momento…
Definição de crime organizado e a convenção de Palermo
Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa
A prisão preventiva é, segundo José Frederico Marques, "a mais genuína das formas de prisão cautelar" [01], sendo, certamente, a mais utilizada dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Referida modalidade de restrição cautelar da liberdade do indivíduo encontra regulamentação…
Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08
INTRODUÇÃO A presente pesquisa é fruto de uma apreciação da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 11 de agosto de 2008, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título…
Em defesa do inquérito policial.
SUMÁRIO: I. Introdução - II. O destinatário da investigação e da prova - III. Reforma processual (equívocos do legislador) - IV. Atribuição exclusiva para investigação criminal (artigos 39 e 40 do CPP) - V. Conclusão final: Inquérito policial ordinário, sumário…
Direito comparado: os órgãos de segurança pública e a persecução criminal no Brasil e nos Estados Unidos
A comparação da estrutura dos órgãos de segurança pública entre dois países pode representar uma ferramenta interessante para a identificação dos melhores mecanismos de combate à criminalidade. Ademais, a análise dos modelos de persecução criminal adotados no Brasil e nos…
A contribuição da universidade na reinvenção do sistema penitenciário.
Em março de 2004, publiquei uma breve reflexão sobre a contribuição das Universidades na melhoria do sistema penitenciário brasileiro. Cinco anos após essa reflexão e com o cenário crescente do agravamento da crise desse sistema, trago novamente à reflexão o…
Polícia penitenciária: mais segurança ou "mais do mesmo"?
INTRODUÇÃO No Brasil, os presos se amontoam em espaços minúsculos e observam diariamente o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), transformando o sistema penitenciário nacional em um verdadeiro "depósito de pessoas". Ao invés de se debruçar sobre…
O princípio da cooperação processual e a nova redação do art. 265 do CPP
Dispõe o art. 266 do Código de Processo Civil Português que na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa…
Denúncia ou queixa inconstitucional por vibração da garantia da imputação delimitada
"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" [grifamos] (CPP). As…
