Tudo de Direito Processual Penal
Princípio da proporcionalidade e prisão provisória
Se o processo não é um fim em si mesmo, a prisão provisória, enquanto medida processual, também não o é. Sendo assim, não se pode perder de vista que o uso da prisão provisória ficará sempre condicionado à sua proporcionalidade.
A Lei nº 9.099/95 e a contravenção de vias de fato
Com o advento da Lei nº 9.099/95, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 129, "caput" e 129, parágrafo 6º, do Código Penal, sofreram sensível alteração no…
A atividade de inteligência no combate ao crime organizado:
O texto apresenta as linhas gerais da estrutura da comunidade de inteligência brasileira e as possibilidades de emprego dos órgãos de inteligência do Brasil no combate ao crime organizado.
A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais:
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O crime organizado na lei nº. 9.034/95 e na Itália; 3. O sistema de inteligência na Lei nº. 9.883/1999; 4. Inteligência policial - Em busca da integração e sistematização; 5. Conclusão – Referências bibliográficas. RESUMO…
Lei nº 9.099/95:
O cenário penal (material e processual) foi inovado com o advento da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a qual é responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito das justiças estaduais. A questão do novo tratamento dado aos delitos…
A Lei nº 11.313/06 e a competência dos Juizados Especiais Criminais
Sumário : 1. Introdução. 2. Níveis hierárquicos e critérios informadores das normas de competência. 3. A competência por conexão e continência e a competência estabelecida constitucionalmente.4. A inconstitucionalidade da alteração legislativa pretendida. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução. No…
Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313/2006, que alterou os dispositivos das Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001.
INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela…
Juizados Especiais Criminais e o princípio da primeira impressão
"Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade". (Jean Giraudox) INTRODUÇÃO Em 26 de setembro de 1995, entrava no cenário jurídico…
Juiz natural e foro por prerrogativa de função
1. INTRODUÇÃOO foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir...
Garantia da ordem pública e sua leitura interpretativa
Está previsto no art. 3º do Código de Processo Penal que: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". [1] Nesta esteira, para encontrar a teleologia da norma, o…
Conexão e continência e os juizados especiais criminais.
Se a Constituição estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Criminais, é induvidoso, ainda que diante de conexão ou continência, não ser possível o "simultaneus processus" conforme o art. 78 do Código de Processo Penal.
Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na Lei nº 10.409/02?
Agora que os Tribunais têm aplicado o novo procedimento da lei de entorpecentes, perguntamos: até que momento pode ser apresentada a defesa preliminar contida no artigo 38 da Lei nº 10.409/02? Hoje mesmo, em caso prático, apresentei-a no momento do…
Caso Suzane Richthofen:
Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de "presunção de não-culpabilidade", embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) "todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva" (CF, art. 5º, inc.…
A polícia judiciária e suas reais dimensões no Estado Democrático de Direito
Com o advento do Estado de Direito, foi a polícia despojada da amplitude que, desde os fins do século XIV até o crepúsculo do século XVIII, lhe era conferida pelo jus politiae, passando a apresentar-se, singelamente, como "uma função administrativa…
Ensaio sobre o fenômeno jurídico da regressão de regime
Sumário: 1. Introdução. 2. Execução da pena privativa de liberdade: o sistema progressivo. Um breve escorço. 3. Hipóteses legais de regressão. 3.1 Prática de crime doloso. 3.2 Prática de falta grave. 3.3 Incompatibilidade do regime pela somatória de pena em…
Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando
Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Busca domiciliar e o injustificável controle preventivo judicial
Competem às Polícias Civis dos respectivos Estados membros da federação e à Polícia Federal as atividades de polícia judiciária (art. 144, §§ 1º e 4º da CF) consistente na apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. No desempenho dessas…
