Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Indenizações podem ter incidência no Imposto de Renda
Um dos assuntos mais controversos quando se fala em declaração de Imposto de Renda são as questões referentes às indenizações. Jurisprudência e Receita Federal muitas vezes não entram num consenso.
Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária
A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíveis e…
Técnica de tributação por dentro
A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.
Imunidades tributárias
A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.
Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial
O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.
A concretização das necessidades públicas por meio do orçamento: algumas linhas sobre o dever fundamental de pagar tributos.
O presente trabalho buscará apresentar a despesa pública como meio de satisfação dos direitos fundamentais, em especial, a despesa fiscal. Para tanto, partiu-se da concepção do Estado como ser instrumental, o qual tem por escopo satisfazer as necessidade
Despesa fiscal: função e meios de controle
3.1 Despesa Fiscal como Instrumento de Satisfação das Necessidades Públicas. De início, cabe diferenciar necessidades públicas de políticas públicas, haja vista que este último termo tem sido utilizado para representar realidades diversas e, por vezes, conflitantes. Em Ronald Dworkin política…
Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos
Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.
Transação extintiva do crédito tributário
A transação de questões envolvendo tributos e deveres fiscais representa forma sofisticada de convivência entre as partes, na medida em que o alcance da pacificação social é muito mais visível no diálogo que na imposição.
Mandado de segurança na seara tributária
A impetração de mandado de segurança pelo contribuinte possui vários benefícios: não há condenação em honorários advocatícios para a parte vencida; é meio eficaz e importante para impugnar ato abusivo; tem procedimento sumário e célere.
Poder de polícia sobre o meio ambiente versus o princípio da legalidade tributária
Cobrança de taxa sobre atividade potencialmente poluidora tem sido cobrada indiscriminadamente, o que atenta contra a legalidade tributária.
Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais
A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.
As novas regras e valores para União cobrar débitos fiscais
O texto explica a portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, a qual limita a União quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, impondo valores mínimos para viabilidade de provocação do Poder Judiciário.
Não incidência de ICMS sobre a comercialização de software
Debate-se aspectos jurídicos sobre a tributação de softwares no Brasil, mais especificamente no campo do ICMS, analisando os fatos geradores e hipóteses de incidência de acordo com as características do produto comercializado.
Declaração do imposto de renda pessoa física: isenções, deduções e sanções
O presente artigo busca demonstrar de maneira simplificada e clara alguns detalhes que devem ser levados em consideração quando da declaração do imposto de renda pessoa física de forma a facilitar a sua declaração evitando eventuais sanções.
O SPED Fiscal e a dificuldade empresarial de organização e implantação
A livre concorrência paritária decorrente da atuação do Estado no viés fiscalizatório, com a escrituração digital, é louvável, mas sua função primordial decorre da manutenção do sistema paritário ou do simples aperfeiçoamento arrecadatório?
A faculdade do exercício da competência tributária
Uma interpretação mais aprofundada dos artigos 11 da Lei Complementar 101/00 e 8º do Código Tributário Nacional.
IPVA sobre embarcações e aeronaves
O texto constitucional aduz a incidência da exação sobre “veículos automotores”, o que tem sido interpretado como “veiculos terrestres” pelos tribunais superiores.
Lei Estadual nº 13.296/2008 de SP e cobrança de IPVA de locadoras com domicílio em outro estado
Análise legislativa e jurisprudencial da fixação do domicílio tributário das locadoras pela Lei Estadual nº 13.296/2008.
