Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A faculdade do exercício da competência tributária
O presente artigo apresenta um estudo referente a faculdade do exercício da competência tributária, tendo como objetivo específico verificar se tal preceito tributário e facultativo ou não.
STF decide ser inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária para empresas que contratam cooperativas
Mesmo inconstitucional, o não recolhimento da contribuição estava gerando fiscalizações e autuações do fisco federal.
As funções sociais do tributo
Distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais são funções do tributo
Natureza jurídica dos serviços de água e esgoto: taxa ou tarifa
O presente trabalha científico aborda o conflito existente na natureza da cobrança dos serviços de água e esgoto, em razão de haverem entendimentos que afirmam que tal remuneração se dá por taxa, enquanto outros afirmam que é por tarifa.
Corruptissima re publica plurimae leges
“Corruptissima re publica plurimae leges”, ou em português “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.
TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em mais um, entre tantos, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorecendo os contribuintes no tema exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, extraímos do voto do Desembargador Relator sobre o tema.
Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito
A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.
O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário
A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.
Imunidade tributária religiosa e Maçonaria
A loja maçônica, por revelar diversos elementos de religiosidade, deve ser vista como um templo, pois em seus cultos há a elevação espiritual, a profissão de fé e a prática de virtudes, razão pela qual deve ser abarcada pela imunidade religiosa.
Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas
As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.
Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
O tema posto em apreço pelo presente estudo refere-se a um tema de grande relevância para a atualidade: a concessão de benefícios irregulares em sede de ICMS e o impacto causado nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência.
Limitações ao poder de tributar à luz dos princípios constitucionais tributários
O presente estudo ocupa-se de um importante tema para toda a seara do Direito Público nacional: As limitações ao poder de tributar; analisa, para tanto, os princípios constitucionais tributários e as imunidades,a fim de reconhecer sua importância.
Esteja pronto para a Lei da Transparência Fiscal
A partir de 09 de junho a lei passa a ser obrigatória, sujeitando quem não cumprir a multa e outras penalidades
O crime de lavagem de dinheiro e o afastamento do sigilo bancário
O artigo trata da questão do afastamento do sigilo bancário por Ministério Público e Autoridade Policial nos crimes de lavagem de dinheiro e como a questão é tratada no Brasil.
Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo
O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.
Advogados serão beneficiados com a aprovação do Super Simples
Caso a lei seja aprovada pelo legislativo e posteriormente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, advogados e corretores poderão ser enquadrados pelo regime de tributação Supersimples
