Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.ICMS: tributação de lubrificantes em operação interestadual
Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais.
Prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa
Na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa, o STJ firmou o entendimento de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a momento em que se torna exigível o crédito.
Não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física
Pelo princípio da não cumulatividade, não pode ser cobrado o IPI de produtos no desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por pessoas físicas, para consumo próprio.
PIS e COFINS das instituições financeiras: perspectivas no STF
A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS já está pacificada no STF, mas a discussão quanto ao alcance da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e companhias seguradoras não está sepultada.
Contribuições à previdência: débitos prescritos, indenização, desindexação e benefícios revisados
A “desindexação” é um sistema que tenta resolver a contradição entre o sistema de apuração da média utilizada para a indenização dos períodos de débito em face do valor do salário de contribuição a ser lançado no PBC.
Arbitragem no Direito Tributário
O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.
Meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
O modelo casuístico-legalista plasmado no Capítulo V do Título II da CLT e nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer, de modo taxativo, mecanismos e diretrizes para a proteção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, encontra-se já há muito obsoleto, haja vista a miríade de novos riscos à saúde e à segurança a que se encontram submetidos os obreiros nos dias atuais.
COFINS e PIS das concessionárias de veículos: recuperação e compensação de créditos
O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.
Penhora de recebíveis de cartão de crédito
Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é uma violação ao princípio da economia, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.
Incorporação de empresas, compensação de prejuízo e trava dos 30%
A legislação tributária limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como forma de garantir aos cofres públicos o fluxo de caixa decorrente do IRPJ e da CSLL. A chamada trava dos 30%, todavia, acabou por impedir o diferimento dos prejuízos e bases negativas por pessoas jurídicas extintas por incorporação.
Execução da contribuição previdenciária e competência da Justiça do Trabalho
A decisão no âmbito trabalhista que não discorre sobre o pagamento de salários, mas limita-se a reconhecer a existência de vínculo de emprego, não constitui título executivo judicial no tocante ao crédito de contribuições previdenciárias.
Unificação do PIS e da COFINS
Como sempre ocorre nestes casos, a Receita superdimensiona o impacto na perda de arrecadação e subdimensiona no ganho em eficiência e produtividade; ou seja, temendo uma possível mas não provável perda de arrecadação, aumenta de forma preventiva a alíquota dos tributos.
Isonomia tributária e relativização da coisa julgada inconstitucional
Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.
Certidão positiva com efeitos de negativa: caução em ação cautelar antecedente a execução fiscal
A jurisprudência consolidada é utilizada para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de redundar apenas na expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN.
Princípio da defesa do contribuinte: necessidade de um código nacional
As previsões constitucionais não são suficientes à garantia dos direitos previstos. Necessita-se de um código nacional de defesa do contribuinte, que será diploma ideal para equilibrar as relações com a administração tributária das três esferas federativas.
Carros importados: como reduzir até 50% da tributação
Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.
Drop down de ativos
O “drop down” provoca a substituição de elementos patrimoniais, uma vez que a sociedade conferente transfere bens (ativos) e recebe o equivalente em participação societária (quotas ou ações), não existindo redução do capital social.
ICMS: alíquota na compra para consumo no próprio Estado por contribuinte de outro Estado
Aplica-se a alíquota interestadual do ICMS à operação de saída de mercadoria destinada a uso ou consumo do adquirente estabelecido em Estado diverso do autor da saída, ainda que a mercadoria seja efetivamente usada ou consumida no local em que vendida.
