ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores

Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa?

O princípio da legalidade nos concursos

1.FUNDAMENTO CONSTITUCIONALEste princípio encontra seu fundamento no art. 150, I, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça.…

ISS: indedutibilidade dos insumos utilizados na prestação de serviços

O Imposto sobre Serviços, conforme expressa previsão constitucional, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II (que trata do ICMS), definidos em lei complementar, in casu, a Lei Complemenatr 116/2003.…

A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário

Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?

Responsabilidade pelo pagamento do IPVA

Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a cobrança de IPVA e multas de trânsito e até…

Compensação, restituição e reembolso de contribuições sociais

A compensação e a restituição das contribuições sociais estão previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91: "Art. 89.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas…

Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e a formulação e execução da política fiscal

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Definição de Política Fiscal; 3 – Atribuições legais da STN e da SOF; 4 – Considerações sobre o papel da STN e da SOF na execução da Política Fiscal; 5 – Considerações Finais. RESUMO…

A repartição do ICMS nas vendas pela internet. Como adequar os princípios constitucionais aos tempos de comércio eletrônico

As vendas diretas a pessoas físicas pela internet apresenta resultados crescentes, impactando em perda de arrecadação do ICMS nos Estados destinatários destas operações.

ICMS sobre comunicação sobre linhas de energia (PLC)

1.Introdução Este trabalho pretende contribuir com informações técnicas para subsidiar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o novo serviço de comunicação sobre linhas de energia denominado PLC (Power Line Communications). Esta tecnologia utiliza…

Incidência do IRPF sobre o pagamento acumulado de benefícios previdenciários conforme a IN nº 1.127/2011

A Receita Federal por muito tempo adotou interpretação que acarretava a aplicação do regime de caixa na incidência de imposto de renda sobre benefícios de vários meses pagos acumuladamente, independentemente da renda mensal.

Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda

A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos…

Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias…

Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos

As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As primeiras são...

Linguagem e argumentação: a sua importância para a interpretação no Direito Tributário

O objetivo deste trabalho é estudar a interpretação e a tomada de decisão no âmbito jurídico, mais especificamente na seara jurídico-tributária.

A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF

Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…

Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto

Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.

Embargos à execução fiscal: (des)necessidade de garantia?

1. Novos Ventos Nos últimos anos, algumas medidas legislativas e jurisprudenciais, aliadas a uma reflexão da doutrina trouxeram à tona questionamento que parecia superado: Afinal de contas, para embargar a execução fiscal, é necessária a existência de garantia do Juízo?...

Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional

Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir…

Segurança jurídico-tributária e proteção da confiança do contribuinte no Estado de Direito

Propõe-se aclarar o sentido e o conteúdo da segurança jurídica, relacionando-a com o princípio da proteção confiança e delimitando os contornos gerais de aplicação de ambos no âmbito do Direito Tributário.

Ação rescisória e mudança de entendimento do STF quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não tributados

Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada...