Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas
No mês de março o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótese do artigo 2º da lei 10.147/2000 e, portanto, não teriam direito a redução da alíquota para zero…
Energia elétrica: base de cálculo do ICMS
O adequado dimensionamento do sistema elétrico – tema com o qual se acha envolto o regime de remuneração do serviço público concedido, a que se associa a fixação da base de cálculo do ICMS – depende não só da quantidade…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Tributação: o conceito de serviço público e a sua remuneração
Algumas exações no direito brasileiro demonstram, de forma clara, o poder quase ilimitado da Administração e seus colaboradores sobre a vida econômica dos cidadãos.
Inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
O comércio eletrônico e a guerra fiscal
Este artigo discorre sobre a recente polêmica envolvendo a incidência e a partilha do ICMS sobre o comércio eletrônico.
Os dependentes imaginários do Imposto de Renda pessoa física
Em tempos de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ao contribuinte desperta grande interesse a possibilidade de granjear deduções que lhe traga benefícios imediatos, tais como a restituição de parte do que efetivamente recolheu aos cofres públicos ou que…
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora
Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Grassa muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à possibilidade ou não de compensação de precatório de natureza…
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Fato gerador da obrigação tributária acessória
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
Cálculo de imposto por dentro ou "gross up": reflexos nos preços
No tocante ao atual mecanismo de cálculo "por dentro" ou gross up, sabemos que o STF pacificou a legitimidade da citada sistemática do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
A atividade financeira do Estado e competência tributária no Brasil
O artigo 1º da Lei Fundamental de 1988 dispõe sobre a opção de Estado em nosso país, indicando fundamentos de preservação obrigatória para a sua constituição. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrático de Direito é tarefa hercúlea, a requerer…
Aspectos da gestão tributária no Município
Resumo Este artigo apresenta algumas considerações sobre a gestão tributária no âmbito dos Municípios, em especial aspectos referentes a utilização de instrumentos e medidas de gestão, que podem melhorar a arrecadação própria e proporcionar uma melhor distribuição do ônus fiscal.…
A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao principal e não à multa
Os tributaristas, no exercício de suas atividades, utilizam-se constantemente da definição de tributo dada pela lei, no caso o Código Tributário Nacional no artigo 3º: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…
Relevação e/ou redução de multas, em julgamento administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
1. Introdução. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade, por parte do julgador tributário, de se reduzir ou relevar a multa aplicada com base no art. 527-A daquele diploma. Referido dispositivo decorre da autorização dada…
Tributação nos contratos de afretamento marítimo
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.
Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
ISS e construção civil: efeitos do REsp 1.117.121/SP
Analisam-se as implicações do julgamento do STJ para as empresas de engenharia e construção civil, especialmente quanto ao local da prestação de serviço para fins de recolhimento do ISSQN.
