Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões…
A insubsistência da multa por transportar mercadoria sem Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica no Mato Grosso
Conforme o disposto no art. 113, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no…
STJ já aplica entendimento sobre energia contratada.
Redijo estas mal traçadas linhas na condição de cidadão brasileiro, avocando, por via das dúvidas, o art. 5º, IV da CF/88. Li com bastante apreensão o Acórdão exarado nos Embargos de Declaração no REsp nº 960.476-SC "leading case" de 24/junho/2009,…
Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica.
Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da…
Guerra fiscal atinge as importações
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados…
ICMS nas operações de leasing (arrendamento mercantil) de aeronaves
De início, cabe destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que parecia por uma pá de cal sobre a questão, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide…
Metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (Resolução CNPS nº. 1.316/2010)
No último dia 14 de junho, foi publicada a Resolução nº. 1.316/2010 pelo Conselho Nacional da Previdência Social que alterou parcialmente o anexo da Resolução nº. 1.308/2009, que estabelece a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.…
IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: base de cálculo e fato gerador
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos…
A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda
1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…
O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço
1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: REPARTIÇÃO. O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema da capitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. Mas o que vem a ser esse sistema…
PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas
Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões.1. IntroduçãoArgumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador têm sido...
Embalagem por encomenda: composição gráfica personalizada
Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no STF como no STJ que editou a Súmula nº 156,…
A penhora on-line no âmbito da execução fiscal
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…
Auditoria Virtual (fiscalização sem papel): a administração tributária do futuro e o futuro da administração tributária
RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são…
Taxas e preços públicos: serviços em que há instituição (da taxa) X serviços em que há a contratação (do preço público)
RESUMO Os Serviços Públicos estão referenciados na Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em prol da sociedade, promovendo o bem comum. Para promoção dessas atividades, é necessário que exista arrecadação estatal,...
Imóvel incorporado ao patrimônio da PJ em pagamento do capital subscrito: atividade preponderante x extinção da empresa
O fato de a empresa ter existido por prazo inferior a 3 (três) anos após a aquisição do imóvel prejudica o exame da atividade preponderante nos termos do § 2º do art. 37 do CTN?
Conceito de insumos na sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
A Receita Federal entende que a não-cumulatividade consistiria em mera técnica de abatimento modulável a critério do legislador ordinário e que o conceito de insumos passíveis de gerar créditos dentro dessa nova sistemática de recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS seria similar ao do IPI.
Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ
"É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoriasubmetido ao regime de pauta fiscal". Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos…
Implicações da Súmula 446 do STJ
Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa". Essa Súmula…
Certidão de regularidade fiscal.
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da prova de regularidade fiscal nos artigos 205 a 208 [01], em capítulo que leva o título equivocado de "Certidões Negativas". Isso porque a certidão somente será negativa (CND) para aquele contribuinte que não…
