Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Direito ao silêncio em matéria tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais, 2.1. Conceito e finalidades, 2.2. Natureza, eficácia e aplicabilidade, 2.3. Características dos direitos fundamentais, 2.4. Destinatários da proteção; 3. Direitos Fundamentais e Poder de Tributar; 4. Direito ao Silêncio, 4.1. Provas Ilícitas; 5. Direito…
Legalidade da inscrição de créditos decorrentes do pagamento indevido de benefícios
Para aqueles que se propõem a estudar o Direito Público, duas distinções impõem-se de imediato: a confrontação entre o princípio da supremacia do interesse público e os direitos fundamentais do indivíduo e a conseqüente contraposição entre o regime de Direito…
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
Sobre a redução da base de cálculo e a hipótese de isenção parcial:
Sumário:1. Considerações Preliminares. 2. Da Jurisprudência do STF. 3. Dos Conceitos Tributários Fundamentais. 4. Da Não-Incidência, Imunidade, Isenção e Redução da Base de Cálculo. 5. Da Isenção "Parcial" – Interpretação "Absurda". 6. Do Princípio da Não-Cumulatividade. 7. Conclusões. 8. Referencial…
Imunidades tributárias
RESUMO Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de…
O princípio da capacidade contributiva.
O Princípio da Capacidade Contributiva tem sido objeto de acirrados debates entre os vários estudiosos do Direito Tributário, no que se refere ao seu real significado e quanto à sua abrangência. O que se percebe, todavia, é que nenhum deles…
O princípio do não-confisco e a majoração da carga tributária
1. IntroduçãoQuestão assaz controvertida tem sido, no decorrer dos tempos, a imposição tributária. Quando muito pesada, oprime, sufoca, provoca revoluções. Quando insuficiente fragiliza o Estado e exacerba as injustiças sociais. Face aos efeitos diversos que a tributação pode suscitar, de…
A desrazão tributária
O tributo é um direito da sociedade e não do Estado. Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito da sociedade. Esta distinção é importante na medida em que com ela podemos separar os interesses do Estado dos interesses da sociedade, cujo antagonismo se acentua com o passar dos dias.
A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais para instituições educacionais na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal
1. Introdução Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente…
Responsabilidade dos sócios no inadimplemento tributário
Recentemente, as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais, assim como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vêm sustentando o entendimento de que os sócios são pessoalmente responsáveis pelo inadimplemento tributário das empresas em que fazem parte do quadro…
O parecer da PGFN em face da segurança jurídica.
O Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional nº 1.087, de 19 de julho de 2004 (em que consta a conclusão de que "existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem…
Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte
Depósito judicial e depósito em geralO depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações1. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo. O depósito judicial…
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Base de cálculo.
Sumário: I- Introdução; II - Origem e Histórico do ISSQN; III- A legislação do ISSQN; IV- Competência tributária; V- Fato gerador; VI- Contribuinte; VII- Base do cálculo; VII. I- Base de Cálculo para empresas prestadoras de serviço, com preponderância de…
A inconstitucionalidade da incidência do ISSQN do Município do Rio de Janeiro sobre a locação de bens móveis e imóveis
O ISSQN NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALO Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é da competência dos Municípios, conforme prevê o artigo 156, III da CRFB. O ISSQN substituiu o antigo imposto de indústria e profissões. Quanto ao fato gerador…
Taxa de fiscalização judiciária sobre serviços de registro e notariais prestados em Minas Gerais é inconstitucional e ilegal
O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou em 30 de dezembro de 2004 a Lei Estadual 15.424, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…
Imposto de Exportação
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o imposto de exportação sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Palavras-Chave: Imposto de Exportação; Constituição Federal; Código Tributário Nacional. 1.Introdução ao estudo do Imposto…
A inconstitucionalidade do ISS na hospedagem
Sumário:1. Intróito 2. Competência Tributária e a Determinação da Regra-Matriz de Incidência dos Tributos 3. A Regra-Matriz de Incidência do ISS Fornecida pela Constituição 3.1. O Conceito Constitucional (Jurídico) de Prestação de Serviços 3.1.1. Diferença entre "Obrigação de Dar" e…
A isenção/imunidade do ICMS e as entidades assistenciais
1.ISENÇÃO. Os pedidos de isenção em relação à incidência do ICMS sobre mercadorias adquiridas para compor o patrimônio de entidades filantrópicas, de caráter assistencial e beneficente, reconhecidamente de cunho social tem se constituído em pleitos freqüentes feitos aos governos estaduais.…
O ICMS na admissão temporária
A Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no...
Identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI
1 Introdução Vários Municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI um valor superior àquele lançado ex officio pela própria Administração Tributária Municipal em relação ao Imposto sobre…
